- Acordo Judicial de Reparação
- Manifestação das Instituições de Justiça sobre o papel das Assessorias Técnicas Independentes
- Plano de Trabalho da ATI Paraopeba Nacab (Versão atual nos autos)
- Relatório das Assessorias Técnicas Independentes para a Comissão de Acompanhamento Metodológico e Finalístico e as Instituições de Justiça juntado aos autos
- Relatório Jurídico da ATI Paraopeba Nacab juntado aos autos
- Termo de Compromisso das Assessorias Técnicas Independentes
- Termo de Compromisso Defensoria Pública e Vale
