Proposta de criação de câmara temática para debater os projetos da reparação no município será discutida na próxima reunião ordinária da Casa

No dia 27 de junho, vereadores de Pequi realizaram uma audiência pública na Câmara Municipal, para debater a luta pelo direito à reparação integral das pessoas atingidas e sobre os anexos do Acordo Judicial de Reparação do desastre-crime da Vale em Brumadinho. De acordo com o vereador, presidente da Casa, Adelmo Barbosa, foi a primeira vez que o legislativo de Pequi realizou uma reunião no formato audiência pública, onde todos os participantes tiveram seu momento de fala e para esclarecimentos de dúvidas sobre determinado tema. 

A reunião contou com a presença de mais de 60 pessoas atingidas, com representantes das quatro comunidades atingidas da abrangência do município de Pequi: Campos, Soledade, Pindaíbas e Assentamento Roseli Nunes. O Nacab esteve presente para subsidiar a discussão com informação qualificada sobre o Acordo e também para contar um pouco sobre a atuação da Assessoria Técnica Independente (ATI) dentro do processo. 

Representantes do Nacab participaram da audiência e responderam dúvidas das pessoas atingidas e dos vereadores de Pequi

Câmaras temáticas

Após mais de dois anos da celebração do Acordo firmado entre as Instituições de Justiça, o Governo do Estado e a Vale, estão em início de execução os projetos de fortalecimento de políticas públicas, previstos no Anexo I.3. Na fase atual do anexo, a ATI Paraopeba Nacab tem buscado ampliar os canais de diálogo entre a população atingida e os poderes públicos locais, já que o recurso destinado à execução dos projetos da reparação estará sob a gestão das prefeituras. 

Nesse sentido, estão sendo propostas, em diversos municípios da região assessorada pelo Nacab, câmaras temáticas, ligadas aos legislativos locais e com participação das pessoas atingidas, para monitorar a execução desses projetos. Na audiência pública realizada em Pequi, a proposta de criação de uma câmara permanente da reparação foi acolhida pelos vereadores e será debatida na próxima reunião ordinária da Câmara Municipal e também pelo executivo local. 

“É de suma importância a criação desta câmara temática pra gente fazer uma parceria com o executivo e legislativo, não para fiscalizar, mas para acompanhar o detalhamento dos projetos, e as execuções, como estão andando. Isso mostra, não só para eles, mas para toda a sociedade, que a gente tá organizado, que a gente está presente”.
Patrícia Braga
Moradora da comunidade de Campos, em Pequi

Controle social

Além de acompanhar os projetos, uma função importante da participação das pessoas atingidas no controle social do Anexo I.3 é garantir que o recurso da reparação não fique restrito às melhorias na cidade e chegue, de fato, às comunidades rurais impactadas pela contaminação do rio Paraopeba. 

“A criação de câmaras temáticas, ou comissões municipais, é de extrema importância porque elas funcionam como instrumentos de controle social da população atingida junto com os poderes municipais. Elas (as câmaras) vão servir não só para discutir e controlar, como também para cuidar do bem que vem para o município. Não só controlando os gastos, mas também cuidando, porque esses projetos são um legado para esse município e a população atingida é a principal zeladora desse processo de reparação”.
Luíza Monteiro
Coordenadora do escritório do Nacab em Pará de Minas
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Primeira audiência pública da Câmara Municipal de Pequi debate Acordo da Reparação

Fotos e texto: Karina Marçal 
Edição: Raul Gondim