Termo de Compromisso assinado nesta segunda-feira, 17 de julho, aponta recursos e prioridades para 30 meses de atividades, após mobilização de pessoas atingidas e sociedade civil
Quase cinco meses após terem anunciado um corte de 48% nos recursos das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) que atuam junto às comunidades atingidas da bacia do Paraopeba, o Comitê de Compromitentes do Acordo Judicial de Reparação (Ministério Público de Minas Gerais, Ministério Público Federal, Defensoria Pública de Minas Gerais e Comitê Pró-Brumadinho) assinou nesta segunda-feira, 17 de julho, um Termo de Compromisso que define a atuação e o orçamento das assessorias até dezembro de 2025. Além de reverter parcialmente o corte dos recursos, que agora passa a ser de 30%, o documento também aponta ações prioritárias a serem realizada pelas ATIs.
O orçamento global das Assessorias será de R$150 milhões, nos próximos 30 meses (2 anos e meio), para todas as regiões. O valor foi dividido da seguinte forma:
– Região 1: 21%
– Região 2: 25%
– Região 3: 23%
– Região 4: 10,5%
– Região 5: 20,5%
Entenda a situação
No dia 8 de março de 2023, as Instituições Justiça determinaram um corte orçamentário da ordem de 48% às Assessorias Técnicas Independes que atuam na bacia do Paraopeba. O corte, referente à execução de atividades para acompanhamento da implementação do Acordo de reparação coletiva, na prática inviabilizaria o plano de trabalho já aprovado pelas mesmas Instituições de Justiça.
Após longos diálogos entre ATIs, Instituições de Justiça e a Coordenação e Acompanhamento Metodológico e Finalístico (CAMF), que realizou um Estudo de Pertinência do trabalho das assessorias técnicas, no dia 16 de junho, foi comunicada a reversão parcial do corte para 30% do orçamento. A decisão permitiu a continuidade do trabalho das ATIs, apesar da necessidade de adequação das atividades a esta nova realidade.
Houve ainda, nessa mesma data, uma definição mínima de ações a serem priorizadas pelas ATIs (Anexo 1.1, Anexo 1.3 para Povos e Comunidades Tradicionais e Participação Informada). Essas definições, bem como o repasse dos recursos, ficaram condicionadas à assinatura de um Termo de Compromisso, o que ocorreu nesta segunda-feira, 17 de julho.
Ações mínimas a serem priorizadas
O Termo de Compromisso assinado aponta o escopo de trabalho mínimo a ser realizado pelas ATIs em suas atividades de acompanhamento do Acordo de Reparação:
- Apoio técnico e organizacional na definição dos projetos de interesse das comunidades, no âmbito do Anexo 1.1.
- Apoio na participação das comunidades autorreconhecidas como Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) contempladas com projetos, no âmbito das etapas decorrentes da Consulta Popular específica (Anexos 1.3 e 1.4).
- Apoio à participação informada das pessoas atingidas, na defesa e garantia de seus direitos quanto à execução e cumprimento dos termos do Acordo Judicial e seus respectivos anexos.
A promoção da participação informada como uma terceira atividade, considerada imprescindível para o trabalho das assessorias técnicas, foi incluída por sugestão das ATIs.
O Termo de Compromisso ressalta que os “serviços das ATIs a serem custeados com recursos da Cláusula 4.4.11 do Acordo Judicial envolvem exclusivamente o objeto do presente TERMO, sendo que quaisquer outras atividades relacionadas ao processo judicial em curso seguirão rito e fonte de custeio distintos e baseados em decisões judiciais”.
Isso significa que o acompanhamento a outras atividades da reparação integral pelas ATIs, como a resolução das indenizações individuais (tema não resolvido pelo Acordo), não estão previstas nesse Termo de Compromisso e, por isso, não serão financiadas pelas verbas definidas no Acordo.
No que diz respeito aos outros programas previstos nos anexos do Acordo, a ATI Paraopeba Nacab poderá continuar prestando assessoria sobre estes temas, desde que a revisão do plano de trabalho indique disponibilidade orçamentária para estas ações.
Revisão dos Planos de Trabalho
As ATIs deverão apresentar seus Planos de Trabalho às Instituições de Justiça em 60 dias. Estas terão 30 dias para aprová-los e darão outros 30 dias para eventuais modificações pelas ATIs, caso haja pendências. Durante a construção dos Planos de Trabalho, as pessoas atingidas serão informadas sobre o andamento da elaboração, que contará com o apoio e seguirá orientações da Coordenação de Acompanhamento Metodológico e Finalístico LATACI.
Mobilizações em defesa das ATIs
Desde que o corte de recursos das ATIs foi comunicado, as pessoas atingidas se mobilizaram na busca por seus direitos, realizando manifestações em frente às sedes de órgãos do judiciário e pautando a situação em espaços públicos de debate.
Em 14 de março, Dia Internacional de Luta contra as Barragens, centenas de pessoas atingidas da bacia do Paraopeba protestaram na porta do Fórum Cível e Fazendário, em Belo Horizonte, pelo direito à participação informada. Novamente, na data de 5 junho, a pauta foi novamente levantada durante a mobilização pelo Dia do Meio Ambiente. Esses espaços contaram com a organização da Rede de Atingidos da Região 3, do movimento Paraopeba Participa e do Movimento de Atingidos por Barragens (MAB).
Na esfera do poder público, ocorreram audiências públicas tanto na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, como na Câmara dos Deputados em Brasília. Importantes declarações de apoio foram realizadas pelos deputados federais Rogério Correia (PT) e Padre João (PT), pelas deputadas estaduais Leninha (PT), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL) e deputado estadual Leleco Pimentel (PT).
Durante todo esse período, o Nacab prezou por uma solução que atendesse à exigência das Instituições de Justiça de uma atuação mais enxuta das ATIs, mas que, atendesse a necessidade imediata de assessoria técnica das famílias atingidas.
Texto: Assessoria de Comunicação da ATI Paraopeba Nacab
