Nesta terça-feira, 03/02, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou a data para o julgamento do recurso de agravo de instrumento do processo que trata do Novo Auxílio Emergencial para o dia 05/03/2026.
O recurso apresentado pela Vale busca acabar com o Auxílio Emergencial, sob a alegação de que, com o fim dos recursos destinados ao PTR, a mineradora não tem mais a obrigação de prover essa assistência mínima às pessoas atingidas pelo seu crime.
O recurso foi julgado, liminarmente, pelo desembargador André Leite Praça, que entendeu, com base na Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), que o Novo Auxílio deve continuar, uma vez que não foi concluída a reparação integral dos danos causados pelo rompimento da barragem de Brumadinho.
Essa foi uma decisão monocrática e que ainda precisa ser julgada pelo órgão colegiado (19ª Câmara Cível do TJMG). Assim, no dia 05 de março será apresentado o resultado do julgamento do recurso da Vale, pelos três desembargadores da Câmara que poderão confirmar, ou não, a decisão de se manter o auxílio temporariamente, até o julgamento definitivo do processo em primeira instância.
Texto: Jurídico ATI Paraopeba Nacab
Edição e publicação: Marcos Oliveira