O Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), (que já defendeu interesses da Vale, BHP e Samarco no Rio Doce), ajuizou no dia 26/03, uma ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a implementação do Novo Auxílio Emergencial (NAE).
O Instituto alega que o NAE viola o Acordo Judicial de Reparação Integral (AJRI), relacionado ao rompimento da barragem em Brumadinho, alterando indevidamente condições já definidas no acordo homologado pela Justiça Mineira.
A ação foi distribuída por sorteio ao ministro Gilmar Mendes, que ficará responsável pela análise do caso. O IBRAM pede a concessão de medida liminar para suspender o pagamento do NAE até o julgamento final da ADPF.
Segundo a entidade, a controvérsia envolve temas como segurança jurídica, coisa julgada e os limites para revisão de acordos estruturais. Esta ação pode ter impactos diretos sobre o auxílio emergencial pago às pessoas atingidas na bacia do Paraopeba.
O Nacab segue acompanhando o caso e trará, em breve, maiores detalhes e explicações sobre essa nova ação contra o NAE.
Texto: Jurídico Nacab
Edição: Fabiano Azevedo
Foto: José Cruz / Agência Brasil
Publicação: Marcos Oliveira
