A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (Seplag-MG) publicou, em 29/10, decisão que amplia os prazos para apresentação de projetos ao Programa de Universalização do Saneamento Básico nos municípios atingidos da Bacia do Paraopeba. O programa integra o Anexo 2.2 do Acordo de Reparação e contempla 26 municípios.
Com a ampliação dos prazos, os municípios e as concessionárias autorizadas pelo edital poderão apresentar projetos de engenharia até 31/01/2027. Para os demais projetos elegíveis, o prazo será até 31/03/2027.
Segundo representantes da Seplag-MG e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), a decisão busca assegurar que os municípios tenham o tempo necessário para planejar as obras de saneamento básico, voltadas para o abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem. Em Brumadinho, os recursos também podem ser destinados à gestão de resíduos sólidos.
Confira a publicação no site da Seplag-MG: Acordo de Brumadinho: Governo de Minas e Instituições de Justiça ampliam prazo de submissão de projetos do Programa de Saneamento da Bacia do Paraopeba