O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria de Justiça de Direitos Difusos e Coletivos, apresentou manifestação na Reclamação proposta pela Vale ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), posicionando-se pela rejeição do pedido da empresa. Nesse processo, a mineradora tenta reverter as decisões judiciais que garantem o pagamento do Novo Auxílio Emergencial (NAE) às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Brumadinho.
Na manifestação, o MPMG sustenta que a Vale tenta construir uma narrativa equivocada, ao alegar que o Acordo de Reparação impediria novas decisões sobre as consequências do rompimento. Segundo o órgão, as decisões questionadas não violam o acordo, mas tratam de uma obrigação distinta, baseada em lei federal posterior ao crime da Vale: a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB).
O MPMG também destaca que os danos do rompimento continuam presentes e que a situação das comunidades atingidas ainda é de vulnerabilidade, o que justifica a manutenção das medidas de proteção, como o auxílio emergencial.
Além disso, o parecer ressalta que a Reclamação não pode ser usada como se fosse um recurso judicial (o que a Vale está fazendo, na prática, com esta ação). Esse tipo de ação, como destacado no documento, se trata de uma medida excepcional, usada para garantir a autoridade das decisões judiciais e a competência dos tribunais.
Com a apresentação dessa manifestação, o processo avança para julgamento no TJMG, o que deve ocorrer em breve. A decisão será fundamental para definir se continuam válidas as medidas que garantem o pagamento do NAE.
É importante que as pessoas atingidas se mobilizem para manter este direito, em um contexto em que, passados mais de seis anos do desastre, ainda não houve a plena reparação das condições de vida das comunidades impactadas.
O Nacab segue acompanhando o caso, e informará as pessoas atingidas assim que for agendado o julgamento do processo.
Texto: Jurídico Nacab
Edição: Fabiano Azevedo