O Anexo 1.3 do Acordo Judicial de Reparação trata dos “Projetos para a Bacia do Paraopeba”. Ele prevê R$ 2.5 bilhões para serem aplicados em projetos de fortalecimento das políticas públicas em 25 municípios ao longo da Bacia do Paraopeba e região do Lago de Três Marias atingidos pelo desastre-crime da Vale.  

Os municípios contemplados são: Abaeté, Betim, Biquinhas, Caetanópolis, Curvelo, Esmeraldas, Felixlândia, Florestal, Fortuna de Minas, Igarapé, Juatuba, Maravilhas, Mário Campos, Mateus Leme, Morada Nova de Minas, Paineiras, Papagaios, Pará de Minas, Paraopeba, Pequi, Pompéu, São Gonçalo do Abaeté, São Joaquim de Bicas, São José de Varginha e Três Marias. 

Os projetos socioeconômicos do município de Brumadinho integram outro anexo, o Anexo I.4, em função do tipo e da intensidade dos danos sofridos. 

Os projetos do Anexo I.3 se dividem em dois grupos: 

PACOTE DE RESPOSTAS RÁPIDAS: ações emergenciais, de indicação direta do Comitê de Compromitentes, com prazos mais rápidos de liberação e implementação. Não passam por consulta às comunidades. Contemplam ações nas áreas de Saúde, Desenvolvimento Social e Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Como exemplo, está em execução o projeto de Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, por meio do qual já foram realizadas capacitações com as equipes municipais, e o Programa Manutenção de Estradas Rurais e Trabalhos de Recuperação Ambiental, que envolveu a entrega de maquinários.  

Os projetos do Pacote de Respostas Rápidas começaram a ser executados no primeiro semestre de 2022. Para a sua execução, podem ser gastos até 15% do montante de R$ 2,3 bilhões disponíveis para o Anexo 1.3. 

PROJETOS DO FLUXO ORDINÁRIO: projetos de diversas áreas (saúde, educação, infraestrutura, agricultura, água, abastecimento, cultura, dentre outras), que passaram pela Consulta Popular às comunidades atingidas. Com base na Consulta e em outros critérios, o Comitê de Compromitentes seleciona os projetos a serem executados, que são encaminhados para detalhamento pela Vale. 

A Consulta Popular à população atingida aconteceu em novembro de 2021 e resultou na aprovação de uma primeira onda de projetos, que se encontram em fase de detalhamento ou de execução. Por exemplo, as obras da MG 060, estrada que liga os municípios de Esmeraldas e São José da Varginha.   

Em julho e agosto de 2022, foi realizada ainda uma Consulta Popular específica para Povos e Comunidades Tradicionais, que poderá resultar na aprovação de novos projetos pelo Comitê de Compromitentes. 

A lista dos projetos selecionados até agora, por município, está disponível no site oficial do Comitê Pró-Brumadinho.

A execução dos projetos deste anexo cabe à Vale. Antes da execução, a mineradora deve apresentar ao Comitê de Compromitentes o detalhamento de cada projeto a ser executado, incluindo planejamento, escopo, cronograma, custos estimados, riscos previstos, resultados esperados, indicadores, metas e marcos de entrega. 

Após essa etapa de detalhamento, o material segue para a auditoria socioeconômica da Fundação Getúlio Vargas (FGV), que avalia a adequação dos projetos e se os custos e prazos estão compatíveis com o mercado. Após a validação pela FGV e pelo Comitê de Compromitentes, os projetos considerados viáveis, do ponto de vista técnico e financeiro, poderão ser iniciados. Durante este processo, podem ocorrer modificações nas listas e nos números de projetos. 

O Acordo prevê que a fiscalização dos projetos será realizada pelos Compromitentes, apoiados pela Auditoria Socioeconômica da FGV. Além da avaliação que é feita antes da autorização de início dos projetos, a FGV monitora todas as etapas de execução dos projetos por meio de indicadores, e ao final, a partir dos resultados dos projetos, avalia se os seus objetivos foram atendidos.  

As informações dos projetos que já começaram a ser implementados estão sendo divulgadas pela Fundação Getúlio Vargas no portal Projeto Paraopeba FGV. 

Também segundo o Acordo, as pessoas atingidas podem fazer o monitoramento e acompanhamento dos projetos em seus territórios. Para enviar dúvidas relacionadas aos projetos do Anexo I.3, as pessoas atingidas da Região 3 podem conversar com o Nacab, que irá encaminhar as questões à FGV e ao Comitê de Compromitentes, ou enviar email para a FGV no canal: [email protected]