Desde a assinatura do Acordo Judicial, em 2021, muitos pontos do processo de reparação adquiriram novos entendimentos. Um deles é a conversão da obrigação de fazer para a obrigação de pagar por parte da Vale, a empresa ré, com destaque para as obras do Anexo 1.3 (projetos de fortalecimento de políticas públicas), que originalmente deveriam ser realizadas pela Vale.
O que é obrigação de fazer e obrigação de pagar?
As obrigações de fazer são as iniciativas de reparação, previstas no Acordo, em que a Vale deve realizar o detalhamento, o custeio e a execução. Na obrigação de pagar, a Vale deve apenas custear a iniciativa.
O que é a conversão?
A conversão está prevista no Acordo e diz que, quando comprovada a impossibilidade da obrigação de fazer, a Vale poderá depositar o valor do custo de implementação da obrigação em conta criada pela prefeitura. A conversão pode ser feita apenas por decisão do Comitê de Compromitentes.
A conversão das obras de Fortalecimento de Políticas Públicas
Em relação ao Anexo 1.3, o processo de conversão iniciou-se em maio de 2022, quando prefeitos entraram com pedidos para converter projetos, cuja execução era considerada inviável por parte da Vale.
O anexo 1.3 tem realizado obras como recapeamento de pavimentação asfáltica, anel viário, reformas em prédios públicos, requalificação de vias urbanas, casas populares, dentre outras. Na Região 3, até o momento, a conversão acontece em 20 obras, cuja responsabilidade de execução passou a ser das prefeituras e não mais da Vale, causadora do desastre-crime.
Veja abaixo os projetos do Anexo 1.3 convertidos na Região 3:
Matéria: Sarah Fontenelle Santos
Edição: Fabiano Barroso e Marcos Oliveira
