No dia 05/10, o juiz Murilo Sílvio Abreu determinou que a Vale deposite R$ 33 milhões para o projeto “Implantação dos Centros de Referência Especializados em Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CREAM’s)”, relacionado ao Anexo 1.3 do Acordo de Reparação.
Na decisão, ficou determinado que, após o depósito, o valor de R$ 1,5 milhão deverá ser transferido a municípios da Bacia do Paraopeba. Na Região 3, serão contemplados: Pará de Minas, Pequi, Florestal, São José da Varginha, Paraopeba, Caetanópolis, Maravilhas e Papagaios.
Juiz solicita informações sobre saldos remanescentes
Na mesma decisão, o juiz solicitou que as Instituições de Justiça prestem mais informações para sua análise em relação ao pedido de homologação do fluxo de uso das quantias restantes do Anexo 1.3. Abaixo estão as informações solicitadas:
- Atualização da planilha referente ao cenário atual de saldos municipais do Anexo 1.3, indicando os saldos ainda não destinados, por município, correspondentes aos recursos restantes dos projetos já autorizados;
- Atualização da planilha com os valores restantes, de projetos autorizados e executados com a obrigação de fazer da Vale, onde se identifique uma execução menor ou a não utilização integral dos recursos previstos;
- Planilha com informações sobre o uso do Termo de Abertura de Projeto (TAP), nas hipóteses de saldo de projetos convertidos com saldo em conta municipal, após cumprimento, considerando valores, municípios, projetos convertidos e projetos objeto do TAP.
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Texto: Jurídico Nacab
Edição, áudio e publicação: Marcos Oliveira
Foto: Acervo Nacab