O Governador Pimentel enviou à Assembleia Legislativa de MG, no último dia 6, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 2.946/2015 que altera o Sistema Estadual de Meio Ambiente. Diversas entidades ambientais se juntaram para questionar a proposta, uma vez que retira o controle social da gestão ambiental e por isso é supostamente inconstitucional.
De acordo com as entidades o texto da proposta possui um caráter econômico desenvolvimentista para agilizar licenciamentos, colocar a Secretaria de Estado de Meio Ambiente Sustentável/Governo acima do Conselho Estadual de Política Ambiental e dar ao governo a competência de priorizar empreendimentos e, assim, interferir nos seus licenciamentos.
Frente à escassez hídrica em Minas Gerais, a gestão ambiental tem, mais do que nunca, uma importância estratégica que não pode ser focada no aspecto estritamente econômico, que demanda do Estado agilizar licenciamentos, e muito menos ser centralizada pelo governo. Precisa ser obrigatoriamente participativa para que a população se sinta verdadeiramente parte do processo em busca de soluções.
O grupo de entidades questiona se a verdadeira finalidade não seria a de facilitar o licenciamento de projetos de mineração, minerodutos e barragens.
Na manhã desta sexta-feira (16/10/15), em entrevista coletiva realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), as representantes das entidades exigiram que o governador Fernando Pimentel (PT) retire o regime de urgência da tramitação do Projeto e questionaram alguns dispositivos da proposição, como o enfraquecimento do Conselho Estadual de Políticas Ambientais (Copam) e a possibilidade de que muitas normas sejam elaboradas por meio de decreto, sem discussão com a sociedade.
A superintendente executiva da Associação Mineira de Defesa do Meio Ambiente, Maria Dalce Ricas, explicou que, com o projeto, o governo está combatendo os efeitos e não as causas na demora nos processos de licenciamento. Segundo ela, o problema principal é a falta de recursos e de estrutura para que o Sisema dê encaminhamento aos pedidos. “Esperamos que o governador se sensibilize, retire o pedido de urgência e permita a discussão do projeto”, concluiu.
A representante do Movimento pelas Serras e Águas de Minas, Maria Teresa Corujo, afirmou que um documento com questionamentos sobre o projeto e com o pedido de retirada da tramitação foi entregue à presidência da Assembleia, às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a outros parlamentares. Segundo ela, 54 entidades ligadas ao meio ambiente manifestaram apoio ao documento.[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]
