No dia 16/10, quinta-feira, as Instituições de Justiça (IJs) apresentaram uma manifestação ao juiz Murilo de Abreu, responsável pelas ações sobre a reparação, explicando a decisão de encerrar o Programa de Transferência de Renda (PTR) em outubro de 2025.
As IJs, formadas pelo Ministério Público de Minas Gerais, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública de Minas Gerais, explicaram que em nenhum dos cenários para o encerramento do programa, apresentados pela FGV, havia a previsão de pagamento das parcelas regulares para além de outubro de 2025.
De acordo com as IJs, a escolha pelo pagamento das parcelas regulares e retroativas em outubro de 2025 pretende garantir a autonomia das comunidades, na administração dos valores, equidade e isonomia entre as pessoas atingidas, além da criação de uma reserva de R$ 20 milhões para pendências judiciais.
No documento, as IJs alegam que o PTR foi criado para auxiliar financeiramente as pessoas atingidas pelo crime da Vale, como uma medida temporária, substituindo o primeiro Pagamento Emergencial. Pelo Acordo de Reparação, o programa recebeu R$ 4,4 bilhões e, com os rendimentos, teve um acréscimo de R$ 1,3 bilhão, que estendeu sua continuidade, alcançando cerca de 166 mil pessoas.
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Texto: Jurídico Nacab
Foto: Iara Milreu
Edição e publicação: Marcos Oliveira