As Instituições de Justiça (Ministério Público de Minas Gerais, Defensoria Pública do Estado e Ministério Público Federal) se manifestaram, no dia 27/09, sobre o escopo da Proposta Definitiva para a gestão dos recursos destinados à execução do anexo 1.1 do Acordo de Reparação. A proposta, apresentada pela Entidade Gestora, aguardava, desde julho de 2024, a análise por parte das IJs.
Na manifestação, as IJs destacam que a proposta contempla, de fato, a participação coletiva das pessoas atingidas, em sua formulação e execução, além de permitir uma gestão transparente dos recursos. Reconhecem, também, a soberania das pessoas atingidas na tomada de decisões para a execução das ações de reparação, e que essas decisões devem ser respeitadas.
Dessa forma, a manifestação das Instituições de Justiça é favorável ao escopo da proposta.
No entanto, o documento faz ressalvas quanto ao orçamento apresentado pela Entidade Gestora, que ultrapassa o limite de R$ 300 milhões previsto para a fase inicial de execução do Anexo 1.1 – sendo que dois terços deste valor são para financiamento de projetos comunitários e um terço, para crédito e microcrédito.
As Instituições de Justiça enfatizaram a necessidade de adequação da proposta orçamentária, respeitando os limites legais e priorizando as demandas das comunidades. Solicitam, também, que seja feita a prestação de contas da gestão dos recursos disponibilizados para custear as atividades realizadas durante o período de 107 utilizados para a construção da Proposta Definitiva. A prestação de contas deveria ter sido feita em até dois meses após o envio da Proposta Definitiva às IJs, o que ocorreu no dia 02/07.
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Juiz quer ver propostas derrotadas
A fim de embasar seu parecer sobre a Proposta Definitiva, e, ainda, analisar a pertinência ou não do orçamento proposto pela Entidade Gestora, o juiz Murilo Silvio de Abreu determinou, na manhã desta segunda (30/09), que sejam juntadas aos autos as três melhores propostas básicas apresentadas na seleção pública que escolheu a Cáritas-MG como Entidade Gestora, em 2023. Além da proposta vencedora, as outras duas são da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e da UNOPS, órgão das Nações Unidas que desenvolve e executa projetos.
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