Reunião online com pessoas atingidas da região 3 do Paraopeba abordou o anexo 1.3 do acordo que trata dos projetos de fortalecimento das políticas públicas
Um espaço importante para atualização de informações sobre o andamento do acordo de reparação firmado entre Vale e Governo de Minas foi aberto na terça-feira, 13 de julho, em uma reunião online entre as pessoas atingidas da Região 3 e as Instituições de Justiça (IJs), que contou com 172 presentes. Dezenas de perguntas foram feitas por lideranças das comissões de pessoas atingidas, seguindo a um roteiro construído junto com a equipe do Nacab. Representadas pela defensora pública do estado, Carolina Morishita, e pelo promotor do Ministério Público de Minas Gerais, André Sperling, as Instituições tiraram dúvidas sobre o Programa de Transferência de Renda (anexo 1.2) e sobre os projetos de fortalecimento de políticas públicas para os municípios atingidos (anexo 1.3). Este segundo ponto é o que apresentaremos agora.
Os projetos apresentados pelas comunidades e prefeituras dos municípios afetados pelo rompimento da barragem para fortalecer e incrementar as políticas públicas somaram 3.114 propostas enviadas ao Comitê de Compromitentes (Instituições de Justiça e Estado de Minas Gerais). Delas, 2.191 foram feitas pelas pessoas e comunidades atingidas, sendo 400 projetos elaborados por pessoas atingidas da região 3 do Paraopeba, com apoio técnico do Nacab.
Confira as principais perguntas feitas durante a reunião e as respostas dadas pelos representantes da Defensoria Pública e do Ministério Público de Minas Gerais:
Perguntas – Em relação às propostas previstas no anexo 1.3 do acordo e enviadas pelas comunidades, quem definirá quais os projetos contemplados? Os atingidos e atingidas terão voz? E se sim, como será a consulta pública?
Resposta IJs – São projetos de políticas públicas para toda a região atingida. Temos mais de 3 mil projetos recebidos e faremos uma consulta pública com os atingidos. Usaremos um aplicativo, e também o modelo de voto impresso para locais onde não há internet. As pessoas vão poder votar e escolher prioridades para as políticas públicas. Mas não votarão nos projetos específicos e sim nas áreas de atuação. Por exemplo: podem optar por incrementar os projetos de saúde em primeiro lugar, em seguida educação, transporte, lazer. O objetivo da votação é fazer priorização de áreas a partir da participação popular.
Cada município tem um valor já pré-determinado e acordado para investimentos nas políticas públicas. Considerando esses valores e as áreas prioritárias escolhidas pelos atingidos e atingidas, nós, os compromitentes do acordo, vamos escolher os projetos dentro de cada área apontada como prioridade na votação. Quem vai decidir como aplicar os projetos são as compromitentes (Instituições de Justiça e governo do estado de Minas Gerais).
Mesmo que as votações sejam abertas para qualquer morador dos municípios da região 3, queremos priorizar as propostas que atendam diretamente as pessoas atingidas. É importante lembrar que também queremos resguardar as comunidades tradicionais e vamos colocar um eixo temático para essas comunidades, para que as ações voltadas para elas não se percam junto a todas as outras propostas.
Os atingidos poderão escolher os projetos a serem realizados com rapidez?
Resposta IJs – A questão da priorização será feita por consulta e votação popular. Cada município terá sua lista de projetos e as pessoas poderão escolher temas prioritários. Os projetos ligados às áreas que receberem maior número de votos serão realizados com mais rapidez. Após a consulta, vamos divulgar o que será priorizado e, em seguida, as previsões de execução para que vocês atingidos possam fazer o controle social e acompanhar a implementação das políticas públicas.
É possível priorizar as estradas?
Resposta IJs – Sobre as estradas, já existem projetos de priorização de estradas que estão contemplados em outras partes do acordo. Como é o caso das verbas do Estado que serão aplicadas em mobilidade urbana e infraestrutura. E são valores que não sairão do montante já garantido aos atingidos. No caso do anexo 1.3, que estamos discutindo aqui, acreditamos que existam projetos sobre mobilidade e se eles estiverem entre os mais votados pela população, poderão sim ser priorizados.
Qual o prazo de execução e a expectativa de início desses projetos? As propostas acatadas serão implementadas em que ordem? Quem será responsável pelo cronograma e a execução dos projetos?
Resposta IJs – Não temos ainda esses prazos definidos, pois dependemos das empresas que nos apoiarão no processo. Mas claro, cada município terá seus projetos e a escolha da ordem de implantação será baseada no resultado das votações.
É um processo complexo, uma eleição que vai ser feita para todos os municípios atingidos. Queremos que a consulta popular para eleger a priorização dos projetos seja feita ainda nesse semestre para que a gente siga para os próximos passos.
Em qual o anexo do acordo virá o recurso da PEC que autoriza a transferência de R$ 1,5 bi para os municípios? Corremos o risco da Assembleia de Minas interferir nos anexos já definidos pelas comissões e comunidades? Sobre o valor de R$ 1,5 bilhões, os atingidos poderão apresentar projetos para esse valor ou o município é quem decide o destino da verba?
Resposta IJs – Entendemos que a Assembleia não pode interferir nos anexos que envolvem as pessoas atingidas. Sobre esse valor de R$ 1,5 bilhões, é uma verba que infelizmente não vai passar pela gerência do acordo como um todo. Ele vai ser entregue diretamente aos prefeitos para a aplicação que eles julgarem necessária. Isso foi uma definição da Assembleia, lutamos contra, mas o legislativo tomou essa atitude dentro do poder que ela tem e que é legítimo. Não foi uma decisão das instituições de justiça. Os atingidos podem tentar controlar o uso desse dinheiro fiscalizando a prefeitura e incidindo junto aos vereadores, por exemplo.
As nossas propostas correm risco por estarem envolvendo o executivo estadual e municipal devido ao veto da lei eleitoral?
Resposta IJs – Sobre o veto da lei eleitoral, não vejo nenhum problema nesse sentido. Estamos aqui na execução de um acordo e ainda distantes da eleição. A nossa expectativa é de que os projetos estejam avançados quando iniciarem os vetos por causa das eleições do ano que vem.
Quando teremos acesso aos projetos apresentados pelas comissões? Os recursos serão gerenciados pelos municípios ou pela Vale? Como será o processo de transparência e a atuação das comissões e ATIs após a aprovação das propostas? As comissões poderão indicar a contratação de empresas auditoras?
Resposta IJs – Já deixamos explícito para as empresas de auditoria interessadas em participar do processo que é necessário trabalhar com informativos, relatórios e termos todas as informações em um site para que as pessoas atingidas possam acompanhar qual o projeto escolhido, onde está o dinheiro referente a ele e todas as informações sobre cada passo desse processo. Contamos inclusive com o apoio do Nacab para mecanismos de comunicação que nos permitam traduzir essas informações a todos vocês.
A princípio, o depósito desse recurso fica em uma conta controlada pelo juiz e ele emite um alvará que permitirá a realização dos gastos. O controle do dinheiro a ser aplicado nas comunidades não fica nem com a Vale e nem com as prefeituras. Em alguns casos pode ser necessário transferir verbas para as prefeituras, como no caso de contratações de equipes como assistentes sociais, enfermeiros, médicos. Mas isso será feito mediante um termo de compromisso e haverá prestação de contas.
As comissões não podem sugerir contratação de auditorias porque foi feito um chamamento público, mas vocês podem acompanhar o processo. A Fundação Getúlio Vargas será a auditoria geral.
