O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) marcou para o dia 22 de outubro, às 8h, o julgamento do conflito de competência acerca de recurso na Ação Civil Pública que trata do novo auxílio emergencial no âmbito da reparação do rompimento da barragem de Brumadinho.
O conflito resulta da divergência entre desembargadores, sobre quem deve julgar o Agravo de Instrumento relacionado ao novo auxílio emergencial, conforme explicou Alexandre Chumbinho, do jurídico do Nacab, no vídeo abaixo.
O recurso havia sido encaminhado inicialmente ao desembargador André Leite Praça, que determinou sua redistribuição, entendendo que o fato de o caso se relacionar ao rompimento da barragem não seria suficiente para fixar sua competência sobre todos os processos do tema.
O processo foi, então, destinado à Desembargadora Maria Dolores Cordovil, porém, quando o município de Brumadinho passou a ser parte do processo, ela o encaminhou a uma Câmara de Direito Público, que é quem julga processos de interesse de entes públicos.
O caso passou, então, ao desembargador Manoel dos Reis Morais, que, defendeu que Leite Praça seria o relator competente, pois foi o primeiro a julgar recursos ligados diretamente ao rompimento, ainda em 2019.
A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou concordar com a fixação da competência do Desembargador Leite Praça.
A decisão final caberá à 1ª Seção Cível do TJMG, sob relatoria do desembargador Marcos Lincoln dos Santos.
Texto: Jurídico Nacab
Edição: Fabiano Azevedo
Fotos: Luís Henrique do Carmo
Publicação: Marcos Oliveira