No dia em que se comemora o Dia Internacional de Luta contra as barragens, foi publicada a liminar da Juíza da 4ª Vara Cível da comarca de Muriaé, Dra. Aline Arquete Leite Novais, que deferiu e suspendeu no dia 11 de março de 2016 o processo de licenciamento ambiental do projeto “Sistema de contenção de cheias do rio Muriaé” que corre no órgão ambiental estadual sob o nº 08765/2013/001/2013. No despacho a MMª Juíza também suspendeu a licença prévia que havia sido concedida ao DEOP (Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais) pela Unidade Regional Colegiada do Copam da zona da Mata.
A ação intentada pelo NACAB (Núcleo de Assessoria às Comunidades Atingidas por Barragens) desde o final do ano passado corre na comarca de Muriaé sob o nº 0080318-86.2014.8.13.0439. Na ação a ONG alega que houve erros graves na condução do processo de licenciamento bem como nas análises dos impactos e medidas mitigadoras e compensatórias pelo órgão ambiental estadual. Um dos impactos omitidos no Estudo de Impacto Ambiental é a ausência de apuração do real número de pessoas atingidas pelo projeto.
A ação continua correndo na comarca de Muriaé.[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]
