O juiz Murilo de Abreu proferiu, na tarde de hoje, nova decisão no processo do Novo Auxílio Emergencial (NAE), determinando que a Fundação Getúlio Vargas (FGV) informe, no prazo de 15 dias úteis, se tem interesse em continuar responsável pela operacionalização do Novo Auxílio Emergencial (NAE) após julho de 2026.
A decisão ressalta que a FGV vem realizando o serviço sem custos adicionais desde a implementação do Novo Auxílio, mas o encerramento do contrato da FGV será em julho, o que exige providências para garantir a continuidade dos pagamentos às pessoas atingidas.
Caso aceite permanecer na gestão do NAE, a FGV deverá apresentar proposta detalhada com os custos da operação por mais um ano, incluindo estrutura de atendimento remoto por telefone e e-mail.
A decisão também prevê a criação de atendimento presencial itinerante, com realização de pelo menos uma visita mensal em cada município atendido pelo programa.
O juiz destaca que essas medidas buscam assegurar a continuidade do auxílio e evitar prejuízos às mais de 160 mil pessoas já cadastradas no NAE.
O Nacab segue acompanhando os processos referentes à reparação e garantindo a participação informada das pessoas atingidas!
Texto: Jurídico Nacab