Legislações específicas dos Povos e Comunidades Tradicionais (com ênfase em comunidades quilombolas)

Esta é uma compilação das principais legislações relacionadas aos Povos e Comunidades Tradicionais, com ênfase nos direitos das comunidades quilombolas. O material reúne normas que tratam do reconhecimento, da proteção dos territórios, dos direitos sociais, culturais e ambientais, entre outros temas de interesse. 

Para acessar o texto completo de cada legislação, basta clicar sobre o objeto da lei. O link direcionará você para a página oficial onde a norma está publicada. 

CONVENÇÕES INTERNACIONAIS 
INSTRUMENTO OBJETO 
Decreto 65.810/1969 Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. 
Decreto 2.519/1998 Convenção sobre diversidade biológica. 
Decreto 6.177/2007 Convenção sobre a proteção e promoção da diversidade das expressões culturais. 
Decreto 10.088/2019 Convenção 169 da OIT sobre povos indígenas e tribais.  
Decreto 10.932/2022 Convenção interamericana contra o racismo, a discriminação racial e formas correlatas de intolerância. 
BRASIL – UNIÃO 
TEMA INSTRUMENTO OBJETO 
POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS Decreto 6.040/2007 Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais 
Decreto 8.750/2016 Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais. 
Decreto 11.447/2023 Programa Aquilomba Brasil 
IGUALDADE E NÃO-DISCRIMINAÇÃO RACIAL Lei 7.716/1989 Prevenir, combater e punir a discriminação racial. 
Decreto 4.886/2003 Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial PNPIR. 
Lei 12.288/2010 Estatuto da Igualdade Racial. 
Lei 12.711/2012 Lei de Cotas nas Universidades. 
Decreto 7.824/2012 Comitê de Acompanhamento e Avaliação das Reservas de Vagas nas Instituições Federais de Educação Superior e de Ensino Técnico de Nível Médio. 
Lei 15.142/2025 Lei cotas nos concursos da administração pública federal. 
EDUCAÇÃO  Lei 10.639/2003 Ensino da história e cultura afro-brasileira e africana. 
Decreto 7.352/2010 Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária – PRONERA. 
Parecer Conselho Nacional de Educação 16/2012 Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola. 
Resolução Conselho Nacional de Educação 8/2012 Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica. 
Portaria Ministério da Educação 389/2013 Programa Bolsa Permanência. 
Lei 13.005/2014 Plano Nacional de Educação. 
Parecer Conselho Nacional de Educação 8/2020 Diretrizes Nacionais Operacionais para a garantia da Qualidade das Escolas Quilombolas. 
Portaria Fundação Cultural Palmares 151/2022 Emissão da Certidão de Bolsa Permanência. 
Lei 14.723/2023 Atualiza e amplia as ações afirmativas para ingresso nas instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio para estudantes pretos, pardos, indígenas, quilombolas e com deficiência. 
Portaria MEC 470/2024 Institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola – PNEERQ. 
SAÚDE Portaria Ministério da Saúde 992/2009 Política Nacional de Saúde Integral da População Negra. 
Portaria Ministério da Saúde 2.866/2011 Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo e da Floresta. 
Resolução Conselho Nacional de Saúde 553/2017 Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde. 
TERRA E TERRITÓRIO Lei 4.132/1962 Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação. 
Lei 4.504/1964 Estatuto da Terra 
Decreto 4.887/2003 Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.  
Nota Técnica INCRA 7/2009 Define procedimentos para a elaboração do relatório agroambiental, para composição do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação. 
Nota Técnica INCRA 5/2009 Procedência de indenização de proprietário privado membro de comunidade quilombola. (sem link)
Instrução Normativa INCRA 57/2009 Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos 
Nota Técnica INCRA 2/2011 Procedimento licitatório e contratação de relatório antropológico. 
Norma de Execução CONJUNTA DF/DT/INCRA nº 4 de 25/07/2011 Estabelece procedimento administrativo para o reassentamento de famílias não quilombolas, em fase de desintrusão e que se enquadrem nos critérios de elegibilidade para o Programa Nacional de Reforma Agrária – PNRA. (sem link)
Instrução Normativa INCRA 72/2012 Estabelece critérios e procedimentos para a realização de acordo administrativos para obtenção de imóveis rurais inseridos em territórios quilombolas. 
Instrução Normativa INCRA 73/2012 Estabelece critérios e procedimentos para a indenização de benfeitorias de boa-fé erigidas em terra pública visando a desintrusão em território quilombola. 
Decreto 11.786/2023 Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola e o seu Comitê Gestor. 
SEGURANÇA ALIMENTAR E AGRICULTURA FAMILIAR Lei 11.346/2006 Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 
Decreto 7.272/2010 Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. 
Lei 12.188/2010 Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária – PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária – PRONATER 
Lei 11.326/2006 Política Nacional da Agricultura Familiar. 
Portaria INCRA 175/2016 Agricultores familiares quilombolas e Programa Nacional de Reforma Agrária. 
Decreto 9.064/2017 Cadastro Nacional da Agricultura Familiar. 
Nota Técnica Conjunta INCRA 10/2017 Agricultores familiares quilombolas e Programa Nacional de Reforma Agrária. 
Lei 11.947/2009 Plano Nacional de Alimentação Escolar e Agricultura Familiar. 
Decreto 11.802/2023 Aquisição de alimentos de agricultores familiares no âmbito da administração federal. 
Lei 14.628/2023 Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária 
Lei 11.959/2009 Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca.  
CULTURA Lei 12.519/2011 Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.  
Lei 13.248/2016 Dia Nacional do Tambor de Crioula.  
Portaria IPHAN Nº 135/2023 Dispõe sobre a regulamentação do procedimento para a declaração do tombamento de documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos. 
MEIO AMBIENTE Lei 6.938/1981 Política Nacional do Meio Ambiente. 
Lei 12.651/2012 Código Florestal. 
Lei 13.123/2015 Lei da Biodiversidade. 
Resolução CONAMA 1/1986 Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental.  
Lei 12.651/2012 Institui o Cadastro Ambiental Rural – CAR. 
Decreto 7.830/2012 Regulamenta o Cadastro Ambiental Rural – CAR e o Sistema de Cadastro Ambiental Rural. 
Portaria Interministerial nº 60, 24 de março de 2015 Estabelece procedimentos administrativos que disciplinam a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal em processos de licenciamento ambiental em Terras Quilombolas e Indígenas. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
INSTRUMENTO OBJETO 
Lei 18.251/2009 Cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências. 
Lei 18.374/2009 Dispõe sobre a Política Estadual de incentivo à formação de bancos comunitários de sementes de cultivares locais, tradicionais ou crioulo. 
Lei 20.608/2013 Institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFAMILIAR. 
Lei 20.922/2013 Dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. 
Lei 21.147/2014 Institui a Política Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais. 
Lei 21.927/2016 Dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema – e dá outras providências. 
Decreto 47.289/2017 Regulamenta a Lei nº 21.147, de 14 de janeiro de 2014, que institui a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais. 
Lei 22.627/2017 Institui o Plano Estadual de Cultura de Minas Gerais. 
Lei 22.806/2017 Dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – Pesans – e organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan – no âmbito do Estado. 
Lei Ordinária 22.570/2017 Dispõe sobre as Políticas de democratização do acesso e de promoção de condições de permanência dos estudantes nas instituições de ensino superior mantidas pelo Estado. 
Lei 22.627/2017 Institui o Plano Estadual de Cultura de Minas Gerais. 
Resolução SEE 3.658/2017 Institui as Diretrizes para a organização da Educação Escolar Quilombola no Estado de Minas Gerais. 
Resolução SEE 3.689/2018 Cria a Comissão Permanente da Educação Escolar Quilombola no Estado de Minas Gerais – CPEQ. 
Deliberação CIB-SUS/MG 3.991/2022 Aprova a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra e Quilombola no âmbito do SUS em Minas Gerais e dá outras providências. 
Lei Ordinária 23.291/2019 Institui a Política Estadual de Segurança de barragens. 
Lei 23.763/2021 Institui a Política Estadual de Turismo de base comunitária. 
Lei 23.795/2021 Institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens – PEAB – e dá outras providências. 
Portaria SEE 50/2022 Regulamenta os procedimentos de análise para o reconhecimento de escola estadual localizada e/ou que realiza atendimento para os povos de território remanescente de quilombo em Minas Gerais. 
Resolução SEE 34.783/2022 Estabelece normas para o processo de escolha de servidor ao cargo de provimento em comissão de diretor e à função gratificada de vice-diretor para exercício em escolas estaduais quilombolas de Minas Gerais e trata de outros dispositivos correlatos. 
Decreto 48.660/2023 Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. 
Decreto 48.691/2023 Dispõe sobre a Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais. 
Decreto 48.709/2023 Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Educação. 
Lei 24.462/2023 Dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura – Descentra Cultura Minas Gerais e a Política Estadual de Cultura Viva e dá outras providências. 
Lei 24.633/2923 Dispõe sobre as terras públicas de domínio do Estado, regulamenta os arts. 246 e 247 da Constituição do Estado e dá outras providências. 
Decreto 48.883/2024 Regulamenta a Lei nº 24.633, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as terras públicas de domínio do Estado, regulamenta os arts. 246 e 247 da Constituição do Estado e dá outras providências. 
Lei 25.150/2025 Institui o Estatuto da Igualdade Racial no Estado. 
Lei Ordinária 25.539/2025 Institui a política estadual de saúde integral da população negra no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. 
Lei Ordinária 25.283/2025 Dispõe sobre a educação escolar quilombola no Estado. 

Levantamento de Informações: Janaíne Ferraz (Comunicadora Popular), Laura Augusta (Coordenadora de PCT’s), Paula Brito (Analista em Ciências Sociais/História) – Nacab