Ministério Público cobra da Anglo American reassentamento das comunidades Sapo, Turco, Cabeceira do Turco e Beco 

A partir do inquérito civil instaurado para apurar violações de direitos denunciadas pelas comunidades Sapo, Turco, Cabeceira do Turco e Beco, de Conceição do Mato Dentro, em 26/11/2025, foi ajuizada a Ação Civil Pública (ACP) que trata sobre o Programa de Negociação Opcional (PNO) (n° 5002745-14.2025.8.13.0175). A Ação foi proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do então promotor de Justiça Caio Dezontini, da Comarca do Serro, cooperador da Comarca de Conceição do Mato Dentro com o objetivo de cobrar obrigações da mineradora Anglo American. 

A ACP solicita que a Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) e o Estado de Minas Gerais declarem o direito ao reassentamento voluntário das famílias das respectivas comunidades. Além disso, requer que a Anglo American se responsabilize pela criação, custeio e execução de um plano de reassentamento específico para elas. 

Programa de Negociação Opcional (PNO)

No dia 16/12, a ATI 39 Nacab realizou reunião com as quatro comunidades citadas, para apresentar e esclarecer sobre as ACP’s do Programa de Negociação Opcional e do Comitê de Convivência, resultantes do Inquérito Civil nº 02.16.0175.0185532.2025-75, instaurado em abril de 2025. 

O inquérito apurou denúncias apontadas pelas comunidades relacionadas principalmente à ausência de um plano de reassentamento e de parâmetros de reparação integral para as populações atingidas pelo Sistema Minas-Rio que anteriormente eram contempladas pelo PNO. O programa foi finalizado em janeiro deste ano, por decisão exclusiva da mineradora, sem ter atendido todas as famílias, sem ter feito melhorias ou reajustes ao longo dos anos nos critérios e valores aplicados, ou mesmo reduzido os problemas relacionados aos impactos/danos causados pelas operações minerárias. 

Em fevereiro de 2025, logo após o fim do prazo para adesão ao PNO e sem contar com qualquer alternativa para substituir o programa para negociarem a saída do território, as comunidades fizeram uma Carta Aberta, em que pedem apoio à sociedade, aos órgãos públicos e instituições de justiça competentes. O Ministério Público acolheu as denúncias e se reuniu com as comunidades, dando como encaminhamentos o inquérito e, mais recentemente, a ACP. 

Entre os critérios estabelecidos pelo Ministério Público para a construção do plano de reassentamento dessas comunidades, está a garantia de participação efetiva das comunidades atingidas, com assessoramento da ATI 39 Nacab. O MP também solicita que as próprias comunidades definam os parâmetros de realocação, indenização e demais medidas de reparação. Outro ponto central é a preservação das relações sociais, afetivas, econômicas e comunitárias, de modo a garantir condições de vida iguais ou melhores às existentes antes dos impactos da mineração. A ACP ainda prevê que o novo plano respeite os parâmetros de autoidentificação das comunidades, fundamentais para a definição da área de abrangência das medidas de reassentamento e reparação. 

A ação também solicita a revisão das negociações já realizadas entre a Anglo American e moradores das quatro comunidades por meio do PNO, no curso da Ação Civil Pública. Caso o novo plano estabeleça valores ou condições mais favoráveis, a ACP prevê a complementação de pagamentos às famílias que já tenham finalizado acordos. Ao mesmo tempo, garante a continuidade do PNO para aquelas pessoas que desejarem concluir suas negociações, assegurando ainda a possibilidade de inclusão no novo plano de reassentamento, caso prefiram. 

Para as famílias que decidirem permanecer em seus territórios, o MPMG solicita que a mineradora garanta acesso a um novo plano de reestruturação produtiva e a outras medidas compensatórias que assegurem a continuidade dos modos de vida locais. 

A ação requer ainda que a Feam e o governo do Estado de Minas Gerais sejam proibidos de conceder novas licenças ambientais relacionadas ao empreendimento Minas-Rio enquanto não houver a criação e a implementação do novo plano de reassentamento. Por fim, o Ministério Público pede a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 7,5 milhões. 

Ação Civil Pública do Comitê de Convivência 

Durante a reunião, as comunidades Sapo, Turco, Cabeceira do Turco e Beco decidiram, de forma unânime, pela retomada do Comitê de Convivência. A escolha atende à Recomendação nº 02/2025 do MPMG, por meio da Promotoria de Justiça de Conceição do Mato Dentro, que orienta a criação de um espaço legítimo de participação das pessoas atingidas para a construção do plano de reassentamento. As comunidades já contavam com um Comitê de Convivência, criado anteriormente como canal de diálogo com a Anglo American, mas foi suspenso em 2021 após denúncias de irregularidades no processo eleitoral. Com a Ação Civil Pública em curso, a retomada dessa instância passa a ser fundamental para garantir a participação direta das comunidades na definição do novo plano de reassentamento.