Promotoria apresenta Recomendação para retirada de Pauta de Reunião do COPAM sobre Processo de alteamento de barragem em Conceição do Mato Dentro

[vc_row row_height_percent=”0″ overlay_alpha=”50″ gutter_size=”3″ column_width_percent=”75″ shift_y=”0″ z_index=”0″][vc_column][vc_column_text]O Promotor de Conceição do Mato dentro, Dr. Rafael Benedeti Parisotto, apresentou hoje Recomendação 07/2019, para que o COPAM retire de pauta a votação sobre concessão da Licença de Operação no Processo Administrativo 0472/2007/016/2019, que estava prevista para ocorrer no dia 12/11/2019. Nesse processo a empresa Anglo American solicita permissão para, entre outros procedimentos, começar a operar no alteamento da barragem de rejeitos da Mina do Sapo, dando continuidade ao Projeto de Expansão da Mina no Sapo, na Fase III do projeto Minas – Rio.

O promotor recomenda, ainda, que o processo não seja pautado novamente até que sejam feitas novas repactuações de prazos ou até que seja feita a avaliação do CODEMA constatando o total cumprimento das obrigações assumidas, pela empresa, para com o município de Conceição do Mato Dentro. O cumprimento dessas obrigações também está previsto nas Condicionantes 33 e 34 estipuladas pelo órgão licenciador estadual.

Outro ponto enfatizado pela Recomendação 07/2019 é a indicação de que a Licença de Operação não seja novamente pautada enquanto houverem comunidades nas chamadas zonas de autossalvamento, em atendimento à Lei Estadual nº 23.291/2019. A referida lei veda a concessão de licença ambiental para a construção, instalação, ampliação ou alteamento de barragem em cujos estudos de cenários de rupturas seja identificada comunidade em zona de autossalvamento, como é o caso das comunidades de São José do Jassém, Agua Quente e Passa Sete.

Face a essa recomendação, espera-se que o órgão licenciador não realize a votação inicialmente prevista para esta terça-feira, dia 12 de novembro.

Você encontra a recomendação na íntegra neste link.

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