NACAB - Núcleo de Assessoria às Comunidades Atingidas por Barragens

Plano de Reparação Socioambiental (Anexo II)

Informações básicas

O Plano de Reparação Socioambiental da bacia do Paraopeba (PRSA), previsto no Anexo II do Acordo Judicial de Reparação, tem por finalidade reparar os danos causados ao meio ambiente pelo rompimento da barragem da Vale na Mina do Córrego do Feijão, visando o retorno às condições anteriores ao desastre-crime. Ele é de responsabilidade da Vale e está sendo executado pela empresa holandesa Arcadis, contratada pela mineradora. Seus objetivos incluem: 

 

  • Restituir os ecossistemas afetados e condições biofísicas das áreas afetadas 
  • Restaurar as condições de infraestruturas locais afetadas 
  • Reparar as perdas sociais e econômicas na região afetada 
  • Recuperar as áreas atingidas e promover a sua ressignificação 
  • Reparar a perda da memória e do patrimônio cultural 

O Plano de Reparação Socioambiental se encontra na fase de elaboração e não foi divulgada, até o momento, uma previsão para o início de sua execução. A fase de elaboração está dividida em três etapas: 

 

  1. Caracterização da região atingida antes do rompimento 
  2. Identificação dos danos socioambientais a partir da comparação entre a região atingida antes e após o desastre-crime 
  3. Proposição de projetos e ações para reparar os danos causados 

Após a fase de elaboração, o documento construído será analisado e entregue para aprovação do Comitê de Compromitentes do Acordo Judicial, composto pelo Estado de Minas Gerais e pelas Instituições de Justiça que fazem parte da ação coletiva de reparação (Ministério Público de Minas Gerais, Defensoria Pública Estadual e Ministério Público Federal). 

O Acordo Judicial de Reparação prevê investimentos de R$ 5 bilhões para a execução do PRSA, sem que haja um teto financeiro. Ou seja, mesmo que o recurso previsto acabe, as ações de reparação devem continuar até que todo o meio ambiente da bacia do Paraopeba esteja recuperado em sua totalidade. Além deste valor, também estão previstos no Acordo Judicial a aplicação de R$ 1,55 bilhão em 46 projetos já pré-definidos de compensação ambiental e R$ 2,05 bilhões em projetos de segurança hídrica para o rio Paraopeba e o rio das Velhas. 

Não há previsão, no Plano de Reparação Socioambiental, de qualquer tipo de participação social direta na sua elaboração, execução ou aprovação. Contudo, no dia 19 de junho de 2022, foi solicitado pelas Instituições de Justiça às Assessorias Técnicas Independentes da bacia do Paraopeba (Nacab, Aedas e Guaicuy) a produção de um relatório técnico, trazendo considerações das pessoas atingidas quanto ao plano, indicando pontos de atenção, problemas identificados e eventuais sugestões Esse documento, que deverá ser entregue em dezembro de 2022, está sendo construído pelo Nacab na Região 3 a partir de encontros e rodas de conversa com as comunidades. 

Além de maior agilidade para o início das ações de reparação e garantia de participação, as pessoas atingidas têm reivindicado o reconhecimento de diversos danos que não estão contemplados no escopo da reparação socioambiental. São eles: 

 

FAUNA, FLORA E SERES VIVOS

  • Perda de habitat aquáticos 
  • Perda de indivíduos da ictiofauna (peixes) 
  • Redução da capacidade dos cursos d'água em recuperar naturalmente suas características ambientais. 
  • Perda de habitat terrestre 
  • Perda de indivíduos da flora (vegetação) 
  • Perda de banco de sementes 
  • Redução da migração de genes das espécies vegetais 
  • Redução da cobertura vegetal 


SOLO, ÁGUA E AR

  • Mudança das características do relevo 
  • Intensificação de processos erosivos no solo 
  • Alteração das características de formas de vida dos cursos d'água 
  • Alteração na qualidade do ar 
  • Assoreamento de corpos hídricos 
  • Interrupção das atividades minerárias (extração de areia) 


MODOS DE VIDA

  • Perda de moradia, desalojamento e desabrigo da população
  • Perda de áreas produtivas e animais de produção
  • Perda de patrimônio cultural material
  • Perda de patrimônio particular
  • Interrupção de acessos e aumento no fluxo de veículos