Nos últimos dias, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte e a segunda instância do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) publicaram decisões que impactam o trabalho das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs), no âmbito do Acordo de Reparação do crime da Vale, em Brumadinho.
Ontem, dia 22/09, o juiz Murilo Sílvio de Abreu reconheceu o risco de descontinuidade das ATIs e determinou o repasse de 15% dos valores fixados anteriormente para o escopo de acompanhamento do Anexo 1.1, com possibilidade de compensação futura, a fim de evitar a paralisação das atividades – em razão do início da desmobilização das assessorias.
Os valores a serem depositados para cada ATI são os seguintes:
| Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (AEDAS) | R$ 4.405.362,40 |
| Núcleo de Assessoria às Comunidades Atingidas por Barragens (Nacab) | R$ 3.128.693,47 |
| Instituto Guaicuy | R$ 3.569.284,28 |
As Instituições de Justiça (IJs) e as ATIs têm 15 dias para ajustarem as regras de gestão do assessoramento técnico, conforme os parâmetros das decisões que tratam do tema.
O que veio antes?
Na sexta-feira, 19/09, o desembargador André Leite Praça, relator do processo no TJMG, negou o o pedido de tutela antecipada apresentado pelas IJs. Com isso, não foi suspensa, ou seja, permaneceu efetiva a decisão do Dr. Murilo que indeferiu a homologação dos termos aditivos firmados com as ATIs Nacab e Instituto Guaicuy e que determinou novos critérios para o cálculo do orçamento da AEDAS.
No recurso, as IJs alegaram que as medidas violam o Acordo Judicial, interferem na autonomia das Instituições e colocam em risco a continuidade do assessoramento técnico às comunidades. O relator, no entanto, entendeu que não ficou comprovado risco imediato ou irreversível que justificasse uma liminar.
Próximos passos
O TJMG ainda vai julgar o agravo de instrumento das Instituições de Justiça, mas a decisão desta segunda-feira garante a continuidade do trabalho das ATIs, mesmo que temporária, no acompanhamento da execução do Anexo 1.1, que trata dos Projetos de Demandas das Comunidades e é justamente a parte do Acordo de Reparação mais aguardada pelas pessoas atingidas.
Texto: Jurídico Nacab
Fotos: Marcio Martins
Edição: Fabiano Azevedo e Marcos Oliveira
Publicação: Marcos Oliveira