Após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negar o recurso da Vale S/A, o processo de liquidação coletiva dos danos individuais tem continuidade no juízo de origem, presidido pelo juiz dr. Murilo Silvio de Abreu na 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte.
A liquidação coletiva busca definir quais os danos individuais devem ser indenizados, quem são os atingidos que sofreram esses danos e suas formas e critérios de comprovação, bem como a valoração de cada um dos danos.
Para auxiliar nessa tarefa, o Comitê Técnico Científico da UFMG, (CTC – UFMG), que desde 2019 foi nomeado pelo dr. Murilo como perito judicial, foi novamente nomeado para realizar a perícia na fase de liquidação. A atividade agora está voltada para a complementação de atividades investigativas da matriz de danos individuais.
Acolhendo aos pedidos formulados pelas Instituições de Justiça, o CTC – UFMG manifestou pela inclusão de investigações e amostras populacionais para os Municípios da Região 5 e Caetanópolis, até então fora dos estudos anteriores, pela previsão de estudos complementares específicos aos Povos e Comunidades Tradicionais e pela garantia de participação direta das pessoas atingidas na concepção, elaboração e execução dos estudos.
Quanto às categorias de danos, cabe relembrar que as Instituições de Justiça já haviam apresentado no processo uma lista com 34 dimensões e categorias de impactos, que incluem o acréscimo de 08 categorias em relação àqueles mapeados no Produto G das Assessorias Técnicas Independentes. Clique aqui e veja a lista completa dos danos indicados pelas IJs.
Mas, em seus estudos, o CTC – UFMG havia concluído a existência de somente 26 categorias. Quanto às 08 novas categorias de danos, a UFMG se manifestou pela:
i) Necessidade de estudos complementares para 05 novas categorias de danos apresentadas pelas IJs, quais sejam: desvalorização imobiliária; direito à moradia; ações e omissões das empresas responsáveis pelo rompimento, suas mandatárias e/ou terceirizadas; honra e conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético de povos e comunidades tradicionais.
ii) Resposta satisfatória a partir de pesquisas que já foram realizadas para o dano de relações de produção, trabalho e renda (dano material), sem a necessidade de estudos complementares.
iii) Avaliação de a identificação e quantificação caso a caso (e não de modo coletivo) para o dano de perda de animais domésticos de estimação.
iv) Avaliação de que o dano de perdas humanas e desaparecimentos traz impactos muito específicos e pode requerer ações judiciais e comprovações individualizadas.
Ainda, foram apresentados nos autos cinco anteprojetos para os trabalhos da UFMG nessa fase de liquidação coletiva dos danos individuais. São eles:
Anteprojeto Equipe Técnica, Recortes Temáticos e Subgrupos, com previsão de 12 meses para execução e orçamento estimado de R$ 3.077.250,00, tem por objetivo “identificar, caracterizar e avaliar perfis de populações nos territórios”, a partir de análise das características sociodemográficas e espaciais e análise da composição dos danos incorridos.
Anteprojeto Valoração de Danos Identificados, com previsão de 06 meses para execução e orçamento estimado de R$ 1.245.750,00, tem por objetivo “valorar os danos já identificados nas pesquisas e valorar as categorias de danos apontadas pelo documento das IJs e incorporados nos perfis de domicílios”, valendo-se de diferentes estratégias metodológicas de precificação, a depender do tipo de dano.
Anteprojeto Impactos Imobiliários, com previsão de 06 meses para execução e orçamento estimado de R$ 1.006.500,00, tem por objetivo “analisar as diferenças nos preços de imóveis (casas, apartamentos, terrenos, sítios, etc.) entre as áreas afetadas tendo como referência áreas não afetadas pelo desastre.”, por meio de coleta de anúncios de venda, questionários qualitativo e quantitativo, grupos de controle e cálculo do valor médio ponderado de mercado dos imóveis que estime a diferença de preços entre os municípios atingidos e aqueles em municípios com as mesmas características socioeconômicas.
Anteprojeto Avaliação de Impactos nos Povos e Comunidades Tradicionais, com previsão de 06 meses para execução e orçamento estimado de R$651.750,00, tem por objetivo “identificar, caracterizar, mapear e avaliar os impactos do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão em Brumadinho nos povos e comunidades tradicionais que habitam os 27 municípios impactados em Minas Gerais”, por meio de caracterização espacial das comunidades, entrevistas em profundidade que alcancem a subjetividade das experiências desses grupos e metodologia das histórias de vida.
Neste ponto, vale acrescentar que as Instituições de Justiça apontaram pela incorporação desta dimensão de PCTs a partir (a) da dificuldade de transmitir, divulgar ou retransmissão de dados ou informações que integram ou constituem conhecimento tradicional; (b) da impossibilidade de realização de rituais, manifestações, cerimônias e festejos que envolvem às águas, matas, ou uso dos territórios tradicionais; (c) da impossibilidade de perpetuação e manutenção do patrimônio biogenético; e (d) do dano ao acesso e exploração econômica de produto ou processo oriundo do acesso a patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado.
Anteprojeto Avaliação de Impactos na Região 5 e Caetanópolis, com previsão de 08 meses para execução e orçamento estimado de R$3.437.500,00, tem por objetivo “coletar informações nas populações dos municípios atingidos pelo rompimento da Barragem Córrego do Feijão para identificar e caracterizar a população atingida nestes municípios, especificar os impactos e indicar suas intensidades”, por meio de coleta e tratamentos de dados obtidos em operações de campo.
Clique aqui para acessar a manifestação do Projeto Brumadinho – UFMG na íntegra.
