Grande conquista das pessoas atingidas por barragens! Na terça-feira, 14/11, o Plenário do Senado aprovou o projeto que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (Pnab), fruto do PL 2.788/2019. O texto, que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto de 2019, segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). E, depois de sancionado, será regulamentado pelo Governo Federal.
O Nacab celebra, junto com as pessoas atingidas, esse grande marco da luta por direitos e espera que a Política Nacional seja sancionada e aplicada imediatamente, de forma a garantir as devidas responsabilizações e cumprimentos de deveres das empresas poluidoras, no sentido de reparar e reverter danos socioambientais, socioeconômicos e culturais a diversos povos, comunidades e milhares de pessoas no nosso país.
Em Minas Gerais, já contamos com a lei nº 23795 – Política Estadual dos Atingidos por Barragens (PEAB), instituída em 15 de janeiro de 2021, que tem orientado as ações judiciais relacionadas à reparação de danos e os processos de licenciamento ambiental de projetos minerários, mas que ainda está em regulamentação. Nossa expectativa é de que a Política Nacional, que incorpora as reivindicações dos movimentos de atingidos, trazendo novos critérios e ganhos importantes, seja um instrumento de ampliação e efetivação dos direitos das pessoas atingidas, em nível estadual e nacional.
