Projetos

Clique sobre cada documento para abrir o arquivo:

• Petição Inicial da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais contra a Mineração Serras do Oeste Limitada (Jaguar Mining)
• Termo de Acordo firmado entre o Ministério Público Federal, o Ministério Público de Minas Gerais, o Estado de Minas Gerais e a Mineração Serras do Oeste Limitada (Jaguar Mining)
• Termo de Compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Mineração Serras do Oeste Limitada (Jaguar Mining) com a interveniência do Ministério Público de Minas Gerais 
• Termo de Recebimento de bens ou valores em reparação a lesão ou a danos coletivos
• Plano de Trabalho da ATI – Conceição do Pará