Mais um recurso da Vale relacionado ao Novo Auxílio Emergencial (NAE) será julgado hoje, na 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Ele se soma a diversas outras tentativas recentes da mineradora de questionar judicialmente o pagamento emergencial devido às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Brumadinho, em 2019.
A discussão em questão surgiu porque, após a liminar que determinou a retomada do pagamento do NAE às pessoas atingidas, a Vale pediu que as associações autoras da ação fossem obrigadas a prestar uma caução (uma garantia financeira) antes da continuidade dos pagamentos – o que foi negado pela justiça. Em seguida, com a entrada do município de Brumadinho no processo, a mineradora pediu que o município fosse obrigado a pagar a caução. Como o juiz da 1ª Instância ainda não havia decidido sobre este pedido, a mineradora recorreu ao TJMG, pedindo para que a nova solicitação de caução fosse julgada. No entanto, no dia 01/07, o juiz Murilo de Abreu analisou o pedido da empresa e negou a exigência de caução.
Na decisão, o magistrado destacou que as associações representam pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e que o auxílio é destinado à subsistência de milhares de famílias. Além disso, ainda segundo o juiz em sua decisão, exigir uma garantia financeira dessa magnitude inviabilizaria o acesso à Justiça, sobretudo quando a parte beneficiária não possui condições de oferecê-la.
Diante desse novo cenário, a expectativa hoje é que o recurso da Vale perca seu objeto(ou seja, aquilo que foi pedido ao juiz não será mais discutido), já que o agravo tinha justamente o objetivo de obrigar o juiz a decidir sobre o pedido de caução – decisão que agora já foi proferida.
Texto: Jurídico Nacab
Edição: Fabiano Azevedo