O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da promotora natural do caso Brumadinho, Nívia Monica da Silva, se manifestou ontem (10/11) no processo judicial que discute a continuidade do Novo Auxílio Emergencial (NAE). O MPMG se posicionou de forma contrária à interpretação apresentada pela Vale, de que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) teria autorizado a suspensão integral dos pagamentos relacionados ao NAE.
Apesar de representar um posicionamento relevante pela manutenção da obrigação da Vale de custear o NAE, é importante esclarecer que a manifestação não significa a retomada dos pagamentos às pessoas atingidas. A medida solicitada busca assegurar que a Vale continue depositando os recursos judicialmente, mas esses valores permanecerão bloqueados em conta judicial, sem possibilidade de repasse às pessoas atingidas, enquanto estiver vigente a determinação do STJ.
Na manifestação, o MPMG esclareceu que a decisão do STJ suspendeu apenas o levantamento, ou o repasse, dos valores depositados judicialmente, mas não a obrigação da Vale de continuar realizando os depósitos mensais.
A manifestação foi apresentada após a Vale informar que não faria o depósito referente a novembro de 2026, no valor de R$ 133 milhões, alegando que a decisão do STJ teria suspendido os efeitos da decisão judicial que determinou o pagamento do NAE.
O MPMG contestou esse entendimento. Segundo a promotora, a decisão do STJ estabeleceu expressamente que os recursos deveriam permanecer depositados em conta judicial, sem possibilidade de levantamento ou repasse aos beneficiários até o julgamento definitivo do recurso. Portanto, não houve determinação para interromper os depósitos mensais.
Diante disso, requereu que a Vale seja intimada a comprovar, em 48 horas, a realização do depósito judicial referente a novembro, e também pediu que, em caso de descumprimento, sejam adotadas medidas coercitivas contra a empresa, inclusive a aplicação de multa diária.
O que vem por aí
Agora, cabe ao Juízo de 1ª instância analisar o pedido do Ministério Público e decidir sobre as providências a serem adotadas diante da suspensão dos depósitos anunciada pela Vale.
Enquanto isso, as associações representantes das pessoas atingidas no processo do NAE já recorreram, no STJ, para pedir a volta da transferência do auxílio às cerca de 164 mil pessoas cadastradas no programa, como noticiado pelo Nacab.
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O NACAB acompanha os desdobramentos judiciais e segue atuando na defesa dos direitos das pessoas atingidas.
Texto: Jurídico Nacab
Edição: Fabiano Azevedo