Na terça-feira (10/11), a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a suspensão do Novo Auxílio Emergencial (NAE), que vinha sendo pago às pessoas atingidas desde dezembro de 2025, por força de uma decisão liminar.
A ministra Maria Isabel Gallotti, relatora do caso e responsável pela decisão que suspendeu o auxílio, incluiu o recurso de Embargos de Declaração como “questão de ordem”, levando o assunto a julgamento ainda que ele não estivesse previsto na pauta da sessão. Ao defender a suspensão, a ministra argumentou que o Acordo de Reparação já teria sido integralmente cumprido, e a continuidade do pagamento do NAE comprometeria sua segurança jurídica. Também sustentou que a utilização da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) como fundamento para o auxílio representaria aplicação retroativa da legislação.
A ministra também argumentou que a questão exige análise mais aprofundada e que a continuidade dos repasses antes do julgamento definitivo poderia gerar prejuízos de difícil reparação à mineradora causadora do desastre-crime.
Os ministros Raul Araújo, Luís Carlos Gambogi e João Otávio de Noronha acompanharam o voto da relatora. Apenas o ministro Antônio Carlos Ferreira apresentou voto divergente, defendendo a manutenção do auxílio.
Suspensão ainda pode ser revertida
A decisão da 4ª Turma não encerra a discussão sobre o direito das pessoas atingidas ao NAE. Ainda existem caminhos judiciais em andamento:
- No próprio STJ: o recurso apresentado pelas associações autoras da ação, que busca reverter a suspensão do auxílio, ainda será julgado.
- No Supremo Tribunal Federal (STF): a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.314 também aguarda julgamento e poderá trazer novos desdobramentos para a discussão.
- No Juízo de 1ª instância: o NAE vinha sendo pago desde dezembro de 2025 por força de uma decisão liminar, e cabe ao Juízo de origem julgar o pedido principal, que ainda pode (ou não) estabelecer o NAE, após o cumprimento de uma série de procedimentos processuais.
Portanto, embora a decisão desta terça-feira represente mais um obstáculo à continuidade do NAE, a discussão judicial permanece aberta, e ainda há esperança para que as pessoas atingidas possam recuperar seu direito ao auxílio emergencial.
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O Nacab acompanha os desdobramentos do processo e segue atuando na defesa dos direitos das pessoas atingidas, especialmente diante da permanência dos danos socioambientais e das condições de vulnerabilidade que justificam a necessidade de medidas de reparação e proteção social. É importante que as pessoas atingidas sigam atentas e mobilizadas em defesa dos seus direitos.
Texto: Jurídico Nacab
Edição: Fabiano Azevedo
Foto: Ariane Silva
Locução: Marcos Oliveira