O pedido de remuneração das pessoas atingidas que atuam nas instâncias da Governança do Anexo 1.1 avançou na Justiça. O juiz Murilo Sílvio de Abreu determinou, no dia 15/09, que as Instituições de Justiça se manifestem sobre a solicitação apresentada em agosto pela Entidade Gestora (EG). Elas terão prazo de 10 dias úteis para apresentar seu entendimento – depois disso, o juiz poderá decidir sobre a solicitação.
A reivindicação vem sendo construída pelas próprias pessoas atingidas que participam da Governança do Anexo 1.1. Integrantes de Comissões e Setores locais e regionais, bem como a Rede da R3, têm apontado que a participação nesses espaços exige tempo e dedicação, com impactos sobre atividades de subsistência e sobre a rotina de vida. A demanda contou com o apoio da ATI Paraopeba Nacab, que produziu estudos técnicos que fundamentam o reconhecimento da legitimidade da reivindicação.
Segundo a Entidade Gestora, a reivindicação pela remuneração foi apresentada já na entrega da Proposta Definitiva, em julho de 2024.
A manifestação das Instituições de Justiça será, portanto, uma nova etapa do processo, e é importante esclarecer que ainda não há decisão judicial que autorize a remuneração. O Nacab seguirá acompanhando o andamento da questão e informando as pessoas atingidas sobre os próximos passos.
Texto e publicação: Fabiano Azevedo
Foto: Ester Louback
Áudio: Marcos Oliveira