A Justiça de Minas Gerais determinou, nesta terça-feira (19), a liberação imediata de R$ 133,1 milhões para garantir o pagamento de junho do Novo Auxílio Emergencial (NAE) às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho. A decisão foi proferida pelo juiz Murilo Sílvio de Abreu, no âmbito da Ação Civil Pública que discute a continuidade do auxílio destinado às comunidades atingidas.
Na decisão, o magistrado determinou a transferência imediata dos valores já depositados pela Vale para a conta da Fundação Getulio Vargas (FGV), responsável pela operacionalização do pagamento do NAE. Além disso, a Vale foi intimada a realizar, no prazo de 15 dias, um novo depósito no mesmo valor para assegurar o pagamento do auxílio referente ao mês de julho de 2026.
A medida representa mais uma importante vitória das pessoas atingidas e reforça o entendimento de que o dever de manutenção do NAE permanece enquanto os danos decorrentes do desastre-crime seguirem produzindo efeitos concretos sobre a vida das comunidades atingidas. O entendimento construído no âmbito do processo reconhece que o NAE deve ser mantido até que as condições de vida sejam restabelecidas a patamares equivalentes ou melhores aos anteriores ao desastre-crime, reafirmando o compromisso com a proteção da dignidade humana e reparação integral.
Importante lembrar que recursos e ações da Vale contrários ao NAE seguem em aberto no Tribunal de Justiça de Minas Gerais e no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, em Brasília. As liberações anunciadas hoje e todas as realizadas até agora são sustentadas por uma decisão liminar.
O Nacab continua acompanhando as atualizações relacionadas ao NAE e às demais medidas judiciais vinculadas à reparação integral no território, permanecendo ao lado das comunidades atingidas na defesa de seus direitos.
Texto: Jurídico Nacab
Foto: Marcio Martins