O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) apresentou, dia 16/11, pedido urgente ao Supremo Tribunal Federal (STF) para viabilizar a retomada dos pagamentos do Novo Auxílio Emergencial (NAE) às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho. Na manifestação, assinada também pela Procuradoria Geral de Justiça, o MPMG pede que o ministro Gilmar Mendes avalie medidas para liberar os valores depositados em juízo e permitir que os repasses mensais sejam retomados. Os pagamentos seguem suspensos.
Relembre
Em 21/10, a ministra Isabel Galotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu a liberação dos valores depositados na conta judicial vinculada ao processo do NAE, que tramita no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). No dia 10/11, a 4ª Turma do STJ manteve a decisão da ministra. Com isso, mais de 161 mil pessoas em toda a Bacia do Paraopeba deixaram de receber a parcela de novembro do auxílio.
O MPMG apresentou a manifestação na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.314, ação em que o Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) questiona a decisão do TJMG que autorizou o pagamento do NAE.
Na ação, o instituto pede uma medida cautelar, ou seja, provisória, para suspender os efeitos da decisão enquanto o STF analisa o caso. O Ministério Público pediu que o ministro rejeite essa medida e avalie, com urgência, a liberação dos recursos.
Para o MPMG, o direito ao auxílio emergencial está previsto na Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), instituída pela Lei Federal nº 14.755/2023, depois da assinatura do Acordo Judicial de Reparação Integral, em 2021. O órgão sustenta que a lei se aplica à situação emergencial dos territórios atingidos, onde persistem danos como a contaminação do rio Paraopeba e de suas margens, a perda de atividades econômicas e a inconclusão de estudos ecológicos e de saúde previstos no processo de reparação.
MPMG alerta para a paralisação dos serviços do NAE, operacionalizados pela FGV
Com base em informações da Fundação Getúlio Vargas (FGV), responsável pela operacionalização dos pagamentos, o MPMG alerta que o atendimento às pessoas atingidas foi paralisado e que a equipe técnica recebeu aviso prévio, com desligamento previsto para o dia 2/12. Se ele ocorrer, será necessário selecionar e treinar nova equipe, o que pode atrasar a retomada dos repasses mesmo que a Justiça autorize sua liberação. Por isso, o Ministério Público pede que a questão seja analisada antes dessa data.
Recurso da Vale sobre o NAE, encaminhado à 4ª Turma do STJ, abre debate sobre competência de julgamento
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encaminhou à 4ª Turma, em 17/11, o Recurso Especial da Vale contra a decisão do TJMG que autorizou o pagamento do Novo Auxílio Emergencial. Na distribuição, o tribunal define quem vai analisar o recurso, e a Presidência do STJ classificou o caso como de responsabilidade civil, na área de Direito Privado.
A 4ª Turma já havia mantido, no dia 10, a suspensão da liberação dos valores destinados ao NAE, ao analisar uma petição autônoma apresentada pela Vale, de efeito suspensivo à decisão do TJMG. Com a distribuição feita ontem, o próprio Recurso Especial contra a decisão do TJMG passa a tramitar na 4ª Turma.
O encaminhamento põe em discussão qual Turma deve julgar o recurso. Pelo Regimento do STJ, a 1ª e a 2ª Turmas julgam processos de Direito Público, a 3ª e a 4ª Turmas tratam de Direito Privado, enquanto a 5ª e a 6ª Turmas tratam de matéria Penal. Essa definição depende da natureza da relação jurídica em discussão, ou seja, da essência do direito debatido no processo.
O caso do NAE suscita dúvidas, pois, atualmente, as questões que o envolvem estão sendo resolvidas na 4ª Turma do STJ, sob a relatoria da ministra Isabel Galotti, que é um órgão especializado em Direito Privado. Enquanto isso, outros processos relacionados ao rompimento em Brumadinho, como a liquidação coletiva e a suspensão das ações individuais, estão distribuídos para a 2ª Turma, que é competente para matérias de Direito Público. No mesmo sentido, o TJMG aloca discussões judiciais sobre o NAE na sua 19ª Câmara Civil, que também é especializada em questões de Direito Público.
A questão é problemática porque a distribuição deste recurso para a 4ª Turma pressupõe que o assunto discutido é de direito privado. No entanto, essa interpretação contraria a lógica que considera o tema da reparação como sendo de natureza de direito público e, por isso, determina a 2ª Turma do próprio STJ como competente para julgar questões relacionadas à reparação e a 19ª Câmara do TJMG como responsável por apreciar questionamentos relacionadas ao próprio NAE.
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Texto: Jurídico Nacab
Edição: Fabiano Azevedo
Foto: Vera Guimarães