Na noite de ontem, 01/06, a Vale apresentou novamente, na ação que discute o Novo Auxílio Emergencial (NAE), a exigência de uma caução — uma garantia financeira — como condição para a liberação dos valores do auxílio para a população atingida.
O pedido não é novo. A mineradora já havia solicitado anteriormente que as associações de pessoas atingidas autoras da ação apresentassem uma garantia equivalente aos valores pagos mensalmente pelo auxílio. As entidades se manifestaram contra a medida, argumentando que, por serem associações sem fins lucrativos, não possuem condições financeiras para pagar um valor tão elevado. O tema ainda não foi decidido pela Justiça.
O que mudou agora, segundo a própria Vale, foi a recente admissão do município de Brumadinho no processo, ao lado das associações de pessoas atingidas.
Na nova petição, a empresa afirma que, com a entrada do município como parte da ação, não caberia mais a alegação de insuficiência econômica das associações, pois Brumadinho seria, de acordo com a mineradora, capaz de arcar com o pagamento de R$133 milhões por mês de garantia à empresa, para que ela continue pagando o auxílio às pessoas atingidas pelo desastre-crime da Vale em todos os os 26 municípios atingidos da bacia do rio Paraopeba.
Para justificar a medida, a Vale afirma que já depositou mais de R$ 922 milhões para custear o Novo Auxílio Emergencial e que, com o próximo depósito determinado pela Justiça, esse valor ultrapassará R$ 1 bilhão. A empresa sustenta que os pagamentos decorrem de uma decisão provisória e que, caso ela seja revertida futuramente, os valores já terão sido transferidos às pessoas atingidas, tornando impossível ou extremamente difícil sua recuperação. Segundo o pedido, a garantia deveria ser renovada continuamente enquanto durar a decisão judicial que determinou o pagamento do auxílio.
O aspecto mais controverso do pedido é que a garantia pretendida recairia justamente sobre o município que foi palco do rompimento da barragem da própria Vale, que até hoje sofre com os danos socioeconômicos e socioambientais causados pela empresa, e que ingressou no processo em defesa da continuidade de uma medida voltada à mitigação dos danos sofridos pela população atingida.
O pedido ainda será analisado pelo juíz responsável pelo processo. Caso a pretensão da Vale seja acolhida, a exigência poderia criar um obstáculo significativo à continuidade da execução da decisão que determinou o pagamento do Novo Auxílio Emergencial às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Brumadinho, ao longo da bacia do rio Paraopeba e do Lago de Três Marias.
O Nacab segue garantindo a participação informada das pessoas atingidas e buscando a efetivação dos seus direitos!
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Texto: Jurídico Nacab
Edição: Fabiano Azevedo
Publicação: Marcos Oliveira