Na última segunda, 05/10, o juiz Murilo Sílvio de Abreu determinou que a Vale tem 12 dias úteis, a partir de sua intimação, para depositar R$ 133.101.752,13, para pagamento da parcela de novembro do Novo Auxílio Emergencial (NAE), e R$ 1.465.284,89, referente à quarta parcela de custeio dos trabalhos da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Fundação presta informações à Justiça
Além disso, na sexta, 02/10, a FGV apresentou sua manifestação ao ministro Gilmar Mendes, conforme determinado na ADPF 1314. Com isso, os autos foram encaminhados para o ministro analisar a liminar requerida pelo IBRAM, a fim de suspender o pagamento do NAE a mais de 160 mil pessoas atingidas.
FGV pede providências para pagar quem ainda não recebe
Ainda na última semana, no dia 29/09, a FGV solicitou a intervenção do juiz Murilo Sílvio de Abreu para a regularização do pagamento do NAE a cerca de 200 pessoas atingidas que têm contas bancárias na Caixa e não estão recebendo os valores devidos.
Segundo a FGV, a instituição bancária não é capaz de dar mais informações, com base na norma jurídica do sigilo bancário. A Caixa orientou sobre a necessidade do envio de um ofício judicial, solicitando as informações, assim como o encaminhamento de uma ferramenta judicial chamada SISBAJUD, para identificar outras contas com problemas e eventuais impedimentos ao recebimento do NAE.
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Texto: Jurídico Nacab
Edição, áudio e publicação: Marcos Oliveira
Foto: Iara Milreu