Projetos vinculadas ao anexo 1.3 do Acordo de Reparação finalmente começam a ser executadas e pessoas atingidas se mobilizam para acompanhar e fiscalizar sua execução
Dois anos e meio após o Acordo Judicial de reparação coletiva do desastre-crime da Vale na bacia do rio Paraopeba, assinado entre Vale, Governo de Minas e Instituições de Justiça, os projetos de fortalecimento de políticas públicas previstos no anexo 1.3 do documento começam a se concretizar nos municípios atingidos.
As reuniões do Nacab com as pessoas e comunidades atingidas têm propiciado a participação informada e estimulado a criação de comissões e câmaras temáticas nos munícipios para a fiscalização e acompanhamento das obras selecionadas.
Para serem executados, os projetos devem passar por passar cinco fases. Após a divulgação dos resultados pelo Comitê de Compromitentes, aqueles selecionados são enviados para a Vale, que executa o detalhamento (valor estimado, cronograma de execução, riscos previstos; resultados esperados; indicadores; metas; e prazos de entrega), passam em seguida por uma auditoria executada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Só então entram na fase de execução.
Em 2022, cerca de 85% dos chamados projetos de fluxo ordinário destinados à Região 3 estavam em fase de detalhamento junto à Vale. Em 2023, eles foram submetidos a uma auditoria da FGV, para avaliação com um prazo de 30 a 60 dias, e depois foram entregues para que o Comitê de Compromitentes autorizasse sua execução e os municípios pudessem ver as iniciativas de forma mais concreta.
Responsável por coordenar, sistematizar e supervisionar as medidas do acordo, o Comitê Pró-Brumadinho, junto com as Instituições de Justiça, já definiu 31 projetos na Rregião 3 – sendo que 9 já estão com ordem de início para execução em 6 municípios. Tendo isso em vista, as comissões, formalizadas ou não, têm acionado o poder público para se informar, fiscalizar e monitorar os projetos, exercendo controle social.
“Precisamos explicar o que significa o 1.3, que é o fortalecimento de políticas públicas. É preciso ficar claro que os recursos são destinados para as prefeituras e entender que este deve ser um processo em que haja projetos que beneficiem os interesses dos municípios, de forma geral, mas que também pode haver projetos que beneficiem as áreas diretamente atingidas”, descreve Antônio Carlos de Souza, da Gerência de Reparação Socioeconômica da ATI Paraopeba Nacab.
Controle social
Através de espaços formativos e do apoio em reuniões, comissões especiais e câmaras temáticas, a ATI Paraopeba Nacab incentiva as pessoas atingidas a participarem e a cobrarem informações dos gestores públicos. Este trabalho é importante, pois o entendimento do anexo 1.3 facilitará a compreensão dos Projetos de Demandas das Comunidades Atingidas (previstos no anexo 1.1), que são recursos destinados diretamente a projetos e iniciativas das pessoas atingidas, estimulando a participação e a mobilização.
“As reuniões estão sendo muito boas, pois as pessoas atingidas estão sentindo que podem participar do processo e cobrar informações das prefeituras, protagonizando os espaços. O Nacab é apenas um suporte e sentimos que as mobilizações estão ficando mais fortes no anexo 1.3 e isso vai empoderar as pessoas e comunidades quando chegar o momento de decidir sobre os recursos do anexo 1.1”, conclui Antônio Carlos.
Os municípios de Esmeraldas, Fortuna de Minas, Paraopeba e São José da Varginha já estabeleceram grupos ou comissões especiais, em articulação com os poderes Eexecutivo e Llegislativo municipais, para acompanhamento e fiscalização. Nos mesmos moldes, estão sendo encaminhadas câmaras temáticas em Florestal e Pequi. Em Maravilhas, houve uma reunião de prestação de constas com o prefeito.
“É de suma importância a criação desta câmara temática pra gente fazer uma parceria com o Eexecutivo e Llegislativo, não para fiscalizar, mas para acompanhar o detalhamento dos projetos, e as execuções, como estão andando. Isso mostra, não só para eles, mas para toda a sociedade, que a gente tá organizado e presente. Quem sabe numa próxima onda de projetos a gente possa, com essa parceria, pleitear algum projeto para as comunidades atingidas”, comentou a moradora da comunidade de Campos (Pequi), Patrícia Braga.
“O controle social no anexo 1.3 é um instrumento inibidor de possíveis desvios e abusos no uso incorreto de verbas que devem ser utilizadas na melhoria das políticas públicas. Por meio da câmara temática que conseguimos instaurar no Legislativo do município de Esmeraldas, nós conseguimos envolver atores da própria gestão para auxiliar nesse controle e fiscalização, além de atuar na garantia da execução dos projetos. Ainda que os projetos não sejam exatamente os que desenvolvemos anteriormente, ao menos cabe a nós fiscalizarmos e fazer esse controle social. Somente com a participação das pessoas atingidas que a gente consegue incidir nesse processo”, destaca a líder comunitária da comunidade de Taquaras, Patrícia Passarela.
Projetos destinados aos Povos e Comunidades Tradicionais
Outro ponto importante referente aos projetos de fortalecimento de políticas públicas previstos no anexo 1.3 é o início da fase de detalhamento dos projetos específicos direcionados aos Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs).
Dos 10 municípios da região 3, 8 apresentaram propostas, que após a aprovação, por parte do Comitê Pró–Brumadinho, foram submetidas a uma validação junto aos grupos e comunidades, que disseram se queriam ou não a execução dos projetos. Confira abaixo as iniciativas aprovadas:
Após a validação dos projetos, será elaborado um documento orientativo, preenchido coletivamente pelos PCTs, e que será submetido à análise do Comitê de Compromitentes e, mais órgãos públicos, podendo receber ajustes antes do detalhamento.
Este documento tem o objetivo de registrar as principais informações para o Formulário de Detalhamento de Iniciativa (FDI), como: entrega esperada, público-alvo, localização, requisitos, restrições, experiências anteriores e informações complementares.
Na sequência, o Comitê de Compromitentes faz a análise técnica do documento orientativo e verificam as possibilidades de custeio pelo ente responsável, quando for o caso. Se for identificada alguma inviabilidade ou necessidade de revisão, os ajustes devem ser realizados em diálogo com os PCTs. Validado, o documento orientativo será enviado à Vale, que tem a obrigação de realização dos projetos, para a o início do detalhamento.
Texto: Marcos Oliveira, Karina Marçal e Marcio Martins
Edição: Leonardo Dupin e Raíssa Lopes
Infográficos: Luís Henrique Silva
