NACAB - Núcleo de Assessoria às Comunidades Atingidas por Barragens
NACAB - Núcleo de Assessoria às Comunidades Atingidas por Barragens

Reparação

O processo de reparação dos danos sofridos pelas comunidades e pessoas da bacia do Paraopeba atingidas pelo desastre-crime da Vale possui dimensões coletivas e individuais. Aqui nesta seção, reunimos todas as informações referentes à ação coletiva de reparação, que desde o dia 4 de fevereiro de 2021 é pautada pelo acordo judicial assinado entre o Estado de Minas Gerais, a Vale e as Instituições de Justiça. Confira.

Quem é Quem

Saiba quais são os atores envolvidos na ação coletiva.

Linha do tempo da Ação Coletiva

25 DE JANEIRO DE 2019
O CRIME

Às 12h28, as barragens I, IV e IV-A, que integravam o Complexo Minerário da Vale em Brumadinho, se rompem sobre o Rio Paraopeba, atingindo comunidades de Brumadinho a Três Marias. No mesmo dia, a Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais ajuíza a primeira Ação Civil Pública contra a Vale (n.º 5026408-67.2019.8.13.0024).

28 DE JANEIRO DE 2019
AÇÕES CONTRA A VALE

O Ministério Público de Minas Gerais instaura duas novas Ações Civis Públicas, uma pelos danos ambientais (n.º 5044954-73.2019.8.13.0024) e outra pelos danos socioeconômicos do desastre (n.º 5087481-40.2019.8.13.0024). Nesta última ação está previsto o trabalho das assessorias técnicas para apoiar as comunidades atingidas.

FEVEREIRO DE 2019
PRIMEIRO CONTATO COM AS COMUNIDADES ATINGIDAS

O Ministério Público de Minas Gerais, por meio da sua Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (CIMOS) inicia o trabalho de campo nas áreas atingidas. O órgão divide o território em 5 regiões e inicia o diálogo com as pessoas atingidas, fortalecendo a construção das comissões. A CIMOS também realiza o Chamamento Público para o credenciamento de entidades sem fins lucrativos interessadas em prestar assessoria técnica às pessoas atingidas pelo rompimento.

FEVEREIRO DE 2019
MEDIDAS EMERGENCIAIS

Em audiência, a Vale é obrigada a executar as chamadas medidas emergenciais às pessoas atingidas: fornecimento de água, silagem, ração e insumos para produção. Posteriormente, em abril, ficou decidido que esses valores não poderão ser descontados das indenizações individuais.

 
 
FEVEREIRO DE 2019
PAGAMENTO EMERGENCIAL

Juiz Elton Pupo aprova criação do Pagamento Emergencial para todas as pessoas que moram até 1km da calha do Rio Paraopeba. O valor é de 1 salário mínimo para cada adulto, 1/2 salário para cada adolescente e 1/4 de salário para cada criança. Após várias prorrogações, o Pagamento Emergencial continuaria até outubro de 2021, deixando de fora diversas comunidades atingidas que não foram contempladas pelo critério de exclusão estabelecido pela justiça a pedido da Vale.

JULHO DE 2019
NACAB É ELEITO ATI DA REGIÃO 3

Nacab é escolhido como Assessoria Técnica Independente da Região 3, composta pelos municípios de Esmeraldas, Florestal, Pará de Minas, Fortuna de Minas, São José da Varginha, Pequi, Maravilhas, Papagaios, Caetanópolis e Paraopeba. As assessorias técnicas são entidades escolhidas pelas comunidades atingidas para promover sua participação ativa, efetiva e informada nos processos de reparação.

 
 
 
 
JULHO DE 2019
VALE CONDENADA

A mineradora Vale S/A é condenada pelo juiz Elton Pupo Nogueira a reparar todos os danos decorrentes do rompimento da barragem de rejeitos da Mina Córrego do Feijão. Mesmo com a condenação da ré, o processo judicial continua, pois há danos ainda sendo identificados. Ou seja, embora já esteja decidido que a Vale S/A deve pagar por todos os danos, ainda é preciso definir quais são esses danos, quanto eles valem e a quem eles devem ser pagos.

AGOSTO DE 2020
ESTADO DE MINAS GERAIS PROPÕE ACORDO COM A VALE

Estado de Minas Gerais apresenta proposta de acordo com a Vale para as Instituições de Justiça. O Nacab e as pessoas atingidas tomariam conhecimento sobre o acordo apenas no dia 21 de outubro, por meio de reportagens publicadas na imprensa.

OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2020
NEGOCIAÇÕES A PORTAS FECHADAS

Várias audiências e reuniões de negociação ocorrem entre o Estado de Minas Gerais, a Vale e as Instituições de Justiça. Sem a participação das comunidades atingidas e Assessorias Técnicas Independentes, são definidos os rumos do processo de reparação coletiva da bacia do Paraopeba. Por diversas ocasiões, pessoas atingidas se mobilizaram e manifestaram em frente ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, exigindo acesso às discussões e decisões.

DEZEMBRO DE 2020
MANIFESTO POR PARTICIPAÇÃO

Com o apoio das três Assessorias Técnicas Independentes da bacia do Paraopeba (Aedas, Nacab e Guaicuy), as comunidades elaboram e entregam às Instituições de Justiça um manifesto pela participação das pessoas atingidas nas discussões do acordo, que é incluído no processo coletivo. O manifesto critica a ausência da garantia do direito à fala e participação das vítimas do desastre na construção do possível acordo e também a falta de acesso aos termos do documento, que seguem confidenciais. Leia aqui o manifesto.

4 DE FEVEREIRO DE 2021
ACORDO ASSINADO

Estado de Minas Gerais, Vale e Instituições de Justiça (Ministério Público de Minas Gerais, Defensoria Pública Estadual e Ministério Público Federal) assinam acordo judicial que define quais serão as ações de reparação dos danos coletivos causados pelo desastre-crime da Mina Córrego do Feijão. Enquanto a reparação socioambiental ficou completamente a cargo da mineradora, as ações de reparação socioeconômica se dividem em diversos projetos a serem executados por diferentes atores e com diferentes níveis de participação das comunidades. Acesse aqui o acordo judicial assinado na íntegra.

FEVEREIRO A AGOSTO DE 2021
COMUNIDADES SÃO APRESENTADAS AO ACORDO E SEUS ANEXOS

Em reuniões virtuais com o recém-formado Comitê de Compromitentes (Estado de Minas Gerais, Ministério Público de Minas Gerais, Defensoria Pública Estadual e Ministério Público Federal) e as Assessorias Técnicas, as pessoas atingidas recebem informações sobre as ações previstas no acordo aprovado sem sua participação. Os anexos 1.1, 1.2 e 1.3 do acordo, em especial, envolvem mais diretamente as comunidades, tratando, respectivamente, da criação de um fundo financeiro para projetos de recuperação socioeconômica e de crédito e microcrédito; da criação de um Programa de Transferência de Renda em substituição ao Pagamento Emergencial; e da implementação de projetos de fortalecimento das políticas públicas nos municípios atingidos.

MARÇO E ABRIL DE 2021
COMUNIDADES CONSTROEM PROPOSTAS PARA FORTALECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Como previsto no anexo 1.3 do acordo, pessoas das comunidades se mobilizam, com apoio das Assessorias Técnicas Independentes, para formular propostas de fortalecimento dos serviços públicos nos municípios atingidos pelo desastre-crime da Vale. Somente da Região 3, assessorada pelo Nacab, foram enviados 400 projetos (saiba mais). O anexo prevê ainda a realização de uma consulta popular sobre quais áreas de serviços públicos devem ser priorizadas na implementação dos projetos que serão selecionados pelo Comitê de Compromitentes.

ABRIL E MAIO DE 2021
VALORES E CRITÉRIOS DO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA SÃO DEFINIDOS

Durante o mês de abril, as Assessorias Técnicas Independentes realizam consultas com as comunidades atingidas perguntando quais devem ser os valores e as regras para participar do Programa de Transferência de Renda, previsto no anexo 1.2 do acordo. A partir dos resultados das consultas, as Instituições de Justiça definem como será o funcionamento do programa e apresentam para as comunidades (veja aqui). Em sua maioria, os pedidos das comunidades são atendidos, incluindo a utilização de parte do recurso do anexo 1.2 para pagar valores devidos a quem teve o Pagamento Emergencial injustamente cortado ou negado.

JULHO DE 2021
ESCOLHIDA EMPRESA PARA GERIR O PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA

A escolha do Comitê de Compromitentes sobre a empresa que realizará a gestão do Programa de Transferência de Renda é homologada pelo juiz Paulo de Tarso Tamburini Souza. A entidade escolhida é a Fundação Getúlio Vargas. A empresa agora terá a função de gerir os recursos do programa e analisar os pedidos de cadastro, a partir dos critérios já estabelecidos na Justiça. Também será ela a responsável pela operacionalização do pagamento para as pessoas atingidas. A previsão para início do programa é novembro de 2021.

AGOSTO E SETEMBRO DE 2021
PESSOAS ATINGIDAS DISCUTEM CRIAÇÃO DE FUNDO DE PROJETOS DAS COMUNIDADES

Representantes das 21 comissões de pessoas atingidas da Região 3 da Bacia do Paraopeba se reúnem em encontro organizado pelo Nacab para discutir o anexo 1.1 do acordo judicial de reparação. Ele destina R$ 3 bilhões para um fundo financeiro, a ser elaborado e gerido pelas próprias pessoas atingidas. Esse fundo financiará a execução de projetos de recuperação socioeconômica nas comunidades, sendo um terço do valor distribuído por meio de crédito e microcrédito. Saiba mais.

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