Requerimentos de audiência pública em aprovação na Assembleia Legislativa 

Em resposta, a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) apurou que o acionamento não programado da sirene ocorreu devido a um problema operacional do software. A Feam também esclareceu que, no dia 14 de março, realizou inspeção no dique 3 e constatou condições de estabilidade e segurança da estrutura. A Anglo American respondeu ao órgão ambiental que um Plano de Ação foi elaborado para evitar novas ocorrências semelhantes.  

Outros 10 requerimentos aguardam aprovação da Assembleia Legislativa: 

1. Análise criteriosa da água (quantidade e qualidade) que abastece as comunidades rurais do município, encaminhado à Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro. Requerimento nº 13.485. 2-2-2.
2. Instauração de inquérito para investigar possíveis ameaças e assédios, por parte da Anglo American, à São José do Arrudas, em relação ao projeto de alteamento da barragem de rejeitos do Sistema Minas-Rio. Pedido feito ao Ministério Público e à Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (Cimos). Requerimento nº 13.486. 
3. Não concessão de nova licença de operação ao Minas-Rio, enquanto não forem cumpridas todas as condicionantes da licença em curso e enquanto estiverem ocorrendo violações dos direitos nos reassentamentos das comunidades localizadas na Zona de Autossalvamento (ZAS) e das atingidas pela barragem, previstos nas Políticas Nacional e Estadual dos Atingidos por Barragem, como a participação das comunidades afetadas nas decisões, a justa reparação socioeconômica dessas comunidades, a garantia de acesso aos serviços básicos (escola, postos de saúde, transporte escolar) e de infraestrutura (acesso à água, em quantidade e qualidade), a não fragmentação e o não isolamento dessas comunidades, a transparência e o livre acesso à informação. // Pedido feito à Semad. Requerimento nº 13.487. 
4. Que a Lei Mar de Lama Nunca Mais (Lei nº 23.291/2019) não seja violada, de forma que não seja concedida a licença ambiental prévia ao projeto de alteamento da barragem de rejeitos do Sistema Minas-Rio, uma vez que, em cenário de ruptura da estrutura, existem comunidades na Zona de Autossalvamento da referida barragem.// Pedido feito à Semad. Requerimento nº 13.488. 
5. Que o reassentamento das comunidades de Conceição do Mato Dentro e de Alvorada de Minas (São José do Jassém, Passa Sete, Água Quente, Beco, Turco, Sapo e Cabeceira do Turco, dentre outras, localizadas na zona de autossalvamento e atingidas pela barragem de rejeitos do Sistema Minas-Rio), seja realizado em concordância com as políticas nacional e estadual dos atingidos por barragem, de forma a garantir a participação das comunidades afetadas nas decisões, a justa reparação socioeconômica, a garantia de acesso aos serviços básicos (escola, postos de saúde, transporte escolar), e de infraestrutura (acesso à água, em quantidade e qualidade), a não fragmentação e isolamento das comunidades, a transparência e o livre acesso à informação, dentre outros direitos previstos em lei. // Pedido feito para Anglo American. Requerimento nº 13.489 
6. Acompanhamento e fiscalização de forma efetiva da implantação do Plano de Reassentamento das comunidades de Conceição do Mato Dentro e de Alvorada de Minas (São José do Jassém, Passa Sete, Água Quente, Beco, Turco, Sapo e Cabeceira do Turco, dentre outras), a fim de que o reassentamento seja feito em concordância com as Políticas Nacional e Estadual dos Atingidos por Barragem, de forma a garantir a participação das comunidades afetadas nas decisões, a justa reparação socioeconômica, a garantia de acesso aos serviços básicos (escola, postos de saúde, transporte escolar) e de infraestrutura (acesso à água, em quantidade e qualidade), a não fragmentação e o não isolamento das comunidades, a transparência e o livre acesso à informação.// Pedido feito aos seguintes órgãos: Ministério Público e Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (Cimos) e Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo (Caoma), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro e Prefeitura Municipal de Alvorada de Minas. Requerimento nº 13.490. 
7. Monitoramento constante e periódico dos cursos d’água localizados na área de abrangência do Sistema Minas-Rio, nos municípios de Conceição do Mato Dentro, Alvorada de Minas e São Joaquim, de forma a prever os impactos da atividade minerária nas treze comunidades atingidas pelo referido projeto (Água Quente, Beco, Cabeceira do Turvo, Córregos, Gondó, Itapanhoacanga, Passa Sete, São José da Ilha, São José do Arrudas, São José do Jassém, Sapo, Taporoco e Turco), uma vez que o estudo técnico elaborado pelo Núcleo de Assessoria às Comunidades Atingidas por Barragens – Nacab –, em novembro de 2022, em atendimento à condicionante 39 da licença de operação do projeto Minas-Rio, concluiu que a atividade minerária estaria contribuindo para o aumento da tensão hídrica na região e agravando a insegurança hídrica nas comunidades afetadas pelo projeto, devido à utilização de grandes volumes de água,  à perda da qualidade da água e à presença de metais pesados acima dos limites legais nos cursos d’água (em especial do manganês). // Pedido feito para Semad. Requerimento nº 13.491. 
8. Melhorias no sistema de tratamento de água do reassentamento Fazenda Piraquara, localizado na zona rural de Conceição do Mato Dentro, e adequação desse sistema, uma vez que as famílias reassentadas vem sendo abastecidas por caminhão-pipa. // Requerimento feito para a Prefeitura de Conceição do Mato Dentro e a Anglo American. Requerimento nº 13.492. 
9. Criação de outro comitê para gerir o reassentamento e a reparação das demais comunidades afetadas pelo empreendimento, a exemplo do comitê que foi criado para gerir o reassentamento das comunidades de Conceição do Mato Dentro localizadas na Zona de Autossalvamento e atingidas pela barragem de rejeitos do Sistema Minas-Rio. // Pedido feito para Ministério Público e Anglo American. Requerimento nº 13.493. 
10. Proteção e promoção do patrimônio cultural imaterial do queijo artesanal nos municípios de Conceição do Mato Dentro e Alvorada de Minas, que integram a Microrregião do Serro, diante das ameaças ao modo de vida das comunidades reassentadas e atingidas pela barragem de rejeito do projeto de mineração Minas-Rio. // Pedido feito ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), à Unesco e ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha). Requerimento nº 13.495.