O Senado Federal deve votar nesta quarta-feira (21/05) o projeto da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, aprovado no dia 20/05 pelas comissões de Meio Ambiente e de Agricultura e Reforma Agrária. O texto, apelidado de “Lei da Devastação”, tem sido criticado por flexibilizar exigências para empreendimentos potencialmente poluidores e por reduzir o papel dos órgãos de fiscalização.
O ponto mais criticado é a ampliação do uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite que o empreendedor conceda a si mesmo uma licença ambiental, por meio de autodeclaração. Atualmente, essa modalidade está restrita a empreendimentos de pequeno porte. A nova proposta passará a abranger também os de médio porte.
“Em Brumadinho era de médio porte. Nós temos vários outros empreendimentos, não apenas em Minas Gerais, mas em outros estados, que são de médio porte”, lembrou a senadora Eliziane Gama (PDS-MA), em referência ao fato de que a barragem rompida em 2019 era considerada de médio porte.
Ou seja, caso venha de fato a ser aprovada, a nova lei permitirá que mineradoras como a Vale possam assinar seus próprios licenciamentos ambientais em empreendimentos similares.
“Grande parte dos empreendimentos minerários, que são muito impactantes, não são classificados como grande porte e grande impacto”, alerta Suely Araújo, coordenadora do Observatório do Clima, entidade que reúne mais de 130 organizações socioambientais brasileiras.
Segundo ela, apenas cerca de 10% dos processos de licenciamento no Brasil são de grande porte: “ou seja, 90% dos processos de licenciamento no Brasil vão passar a ser um apertar de botão e a licença está impressa”, completa.
A organização entregou uma carta ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), expressando profunda preocupação com a aprovação do texto. O documento aponta que diversos trechos são inconstitucionais e que a proposta enfraquece órgãos de fiscalização e de proteção de terras indígenas, territórios quilombolas e do patrimônio ambiental.
Ao apontar o desmonte da legislação vigente, o texto evidencia a afronta ao princípio constitucional do não retrocesso ambiental — que impede que direitos e proteções ambientais já garantidos sejam reduzidos ou eliminados. O documento alerta, ainda, que, às vésperas de sediar a COP 30, “a aprovação desse projeto vai comprometer seriamente a credibilidade ambiental do país”.
Se aprovado após a votação de hoje, o PL deve retornar à Câmara dos Deputados para análise, pois teve alterações no Senado.
Leia aqui a íntegra do projeto.
