A Associação Brasileira Dos Atingidos Por Grandes Empreendimentos – ABA e mais duas entidades civis sem fins lucrativos ingressaram com uma ação judicial requerendo a continuidade do Programa de Transferência de Renda (PTR), previsto para se encerrar em janeiro de 2026, ou a implementação de outro auxílio emergencial para as vítimas do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, ocorrido em 2019.
O pedido baseia-se na necessidade de reparação integral dos danos causados pelo crime, que deixou um rastro de impactos socioeconômicos, ambientais e culturais na região. A medida faz parte do rol de direitos previsto na PNAB (Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens) instituída pela Lei 14.755/23.
Em fevereiro de 2019, foi criado o Pagamento Emergencial (PE), substituído no final de 2021 pelo PTR. A articulação, feita pelo Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), reforça aquilo que já vem sendo salientado pelas pessoas atingidas e pelas Assessorias Técnicas: a reparação integral ainda não foi concluída, e muitas famílias dependem exclusivamente do programa para sobreviver.
As entidades argumentam que a Vale está em atraso no cumprimento das medidas reparatórias, enquanto a contaminação do rio Paraopeba e das áreas adjacentes continua impedindo atividades econômicas básicas, como pesca e agricultura. Além disso, a redução de 50% nos valores do PTR, em vigor desde março de 2025, é considerada ilegal, pois contraria as regras do Edital de Chamamento Público, que previa reduções graduais.
A interrupção ou redução abrupta do PTR é vista como uma violação dos direitos fundamentais das comunidades atingidas, especialmente no que diz respeito à dignidade humana, à saúde e à subsistência. As associações destacam que, apesar dos lucros bilionários da Vale, ela não cumpre integralmente suas obrigações reparatórias. Na petição, são detalhados os atrasos e a negligência da mineradora:
“O próprio Relatório da Administração da Vale de 2024 admite que apenas 48% das áreas estão em processo de recuperação ambiental, de um total de 658 hectares. Além disso, confessa que após 4 anos do Acordo Judicial, apenas 39% das obrigações de fazer da Vale foram concluídas, e nem mesmo as obrigações de pagar da ré foram completadas. Por isso, a previsão da própria ré é que a reparação se estenda por mais 6 anos, ao menos até 2031.
Dada a quantidade de rejeito de minério derramado no Rio e a lentidão da limpeza, especialistas alertam que os prazos propostos não são viáveis. Segundo um estudo do Núcleo de Assessoria às Comunidades Atingidas por Barragens (Nacab), Assessoria Técnica Independente (ATI) da Região 3 da Bacia do Paraopeba, a retirada completa dos resíduos do Rio pode levar de 44 anos, no melhor cenário, até 741 anos no pior cenário”
Na petição, são solicitadas:
- A prorrogação do PTR nos valores iniciais até que as condições de vida das pessoas atingidas sejam restabelecidas, com depósito dos recursos em juízo por parte da Vale.
- Caso a prorrogação seja negada, a implementação de outro auxílio financeiro emergencial até a conclusão da reparação.
- Se nenhuma das alternativas anteriores for aceita, a redução gradual do PTR conforme os critérios do Edital de Chamamento Público.
O caso agora está sob análise da Justiça, e o desfecho pode impactar diretamente milhares de pessoas que ainda lutam para reconstruir suas vidas após um dos maiores desastres socioambientais do Brasil.
