No último dia 3 de abril, foi incluída na pauta do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento de recurso da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que questiona a legitimidade do Acordo Judicial assinado em fevereiro de 2021. O julgamento será virtual e em plenário – ou seja, com a participação dos 11 ministros do Supremo.
O acordo, em vigor há mais de 4 anos e que impõe à Vale uma série de obrigações em resposta aos danos causados pelo rompimento das barragens em Brumadinho, foi alvo de protestos por parte das comunidades atingidas desde sua assinatura. Elas denunciaram a exclusão de suas vozes no processo de negociação e exigiam participação efetiva.
Foi nesse contexto que, poucos dias após a assinatura do acordo, movimentos sociais e partidos políticos ingressaram com a ADPF no Supremo. Assinada pela Associação Nacional dos Atingidos por Barragens (ANAB), pelo Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM) e pelos partidos PSOL e PV, a ação questiona a validade do acordo pela ausência de participação das pessoas atingidas no processo de negociação, pedindo que sua validação judicial fosse anulada.
À época, o Supremo negou seguimento à ação. Os proponentes recorreram, mas não houve qualquer movimentação relevante desde então. Agora, finalmente, o recurso foi incluído na pauta de julgamentos prevista para ocorrer entre 11 e 24 de abril deste ano.
Os proponentes argumentam que, diante da gravidade e da extensão do desastre-crime, a assinatura de um acordo sem a participação das pessoas atingidas configura uma violação constitucional grave, que exige análise urgente por parte do Supremo. Sustentam, ainda, que o valor do acordo – R$ 37,4 bilhões – foi muito abaixo do que foi estimado pelo próprio poder público (R$ 54 bilhões). No atual contexto de discussão sobre o Programa de Transferência de Renda (PTR), também é importante destacar um estudo citado na ação, elaborado pelas Assessorias Técnicas Independentes (ATIs), calculando que o valor necessário para o programa seria pelo menos o dobro dos R$ 4,4 bilhões previstos no acordo.
Texto: Erna Holzinger
Edição: Fabiano Azevedo
