Os processos judiciais que envolvem grandes conflitos socioambientais, como são os casos do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, e a construção da barragem de rejeitos do projeto Minas-Rio, em Conceição do Mato Dentro, são marcados pela existência de grandes desequilíbrios entre as mineradoras causadoras de danos (como são os casos da Vale e a Anglo American) e as pessoas e comunidades atingidas.
As mineradoras têm recursos para contratar as melhores equipes de advogados e técnicos para ajudarem em suas defesas, possuindo domínio técnico e conhecimentos especializados. O mesmo poder financeiro não se aplica às pessoas e comunidades atingidas. Todavia, elas possuem direito à informação e participação; à plena reparação dos danos; justa negociação e tratamento isonômico (que assegura às pessoas oportunidades iguais, considerando suas condições diferentes); direito à proteção especial aos grupos mais vulneráveis (idosos, crianças… etc.).
As Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) são um direito das pessoas atingidas que vem sendo conquistado em vários territórios de Minas Gerais. Com equipes compostas por profissionais qualificados nas diversas áreas, que trabalham em favor das comunidades atingidas, as ATIs possibilitam a construção das condições necessárias à efetiva participação destas comunidades nos processos decisórios de reparação. O Nacab tem uma vasta experiência na condução de ATIs, sendo uma referência no tema no país.
Mas afinal, o que é uma Assessoria Técnica Independente?
A Lei 14.755, de 15/12/2023, instituiu a PNAB – Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens. Seu art. 3º prevê o direito a uma Assessoria Técnica Independente, “de caráter multidisciplinar, escolhida pelas comunidades atingidas, a expensas do empreendedor e sem a sua interferência, com o objetivo de orientá-las no processo de participação”.
Isso significa que, por Lei, toda comunidade atingida por barragem tem direito à Assessoria Técnica Independente (ATI). As ATIs propiciam a participação ativa, efetiva e informada nos processos de reparação, permitindo o estabelecimento de condições equiparadas nas negociações entre comunidades de atingidos e as empresas causadoras do atingimento.
Nesse sentido, uma ATI possui um duplo papel no processo de reparação: levar informações para os atingidos e contribuir, de forma embasada, segura e independente, com as Instituições de Justiça, para instruir o processo e buscar soluções nas questões relacionadas aos impactos provocados pelo empreendimento.
O Nacab possui experiência consolidada na luta pelos direitos dos atingidos por barragens e trabalha com foco no resgate e desenvolvimento das comunidades, atuando de forma independente, fornecendo suporte técnico e jurídico em observância e respeito aos direitos fundamentais dos povos e dos indivíduos.
Algumas informações importantes sobre as Assessoria Técnica Independentes:
- A escolha de uma Assessoria técnica Independente é feita pelas comunidades atingidas e isso não as impede de negociar diretamente com a empresa;
- Os indivíduos e sua comunidade têm direito à ajuda dos profissionais da ATI para avaliar como devem ser reparados os danos sofridos;
- É gratuita para os atingidos, pois quem arca com os custos é a empresa responsável pelos impactos;
- É multidisciplinar, composta por profissionais qualificados que irão auxiliar a todos na busca por soluções;
- É recomendada pelas Instituições de Justiça que acompanharão todo o processo;
- É um caminho seguro e profissional de alcançar a reparação integral dos danos sofridos e garantir os direitos dos atingidos frente aos impactos sofridos devido ao empreendimento.
