Foi assinado, no dia 4 de abril, o Termo de Acordo Preliminar (TAP) para reassentamento das comunidades situadas na zona de autossalvamento (ZAS) da barragem de rejeitos da Anglo American, entre os municípios de Conceição do Mato Dentro e Alvorada de Minas. Construído com a participação de integrantes das comunidades e assinado por eles, o acordo lista as premissas e diretrizes para a construção do Plano de Reassentamento Coletivo. O documento também foi assinado pelas outras partes e intervenientes: a mineradora Anglo American, as Prefeituras de Conceição do Mato Dentro e de Alvorada de Minas, o Ministério Público de Minas Gerais e a Assessoria Técnica Independente (ATI) Nacab.
A assinatura pelas comunidades ocorreu em Assembleia realizada na Escola de São José do Jassém, após a validação do texto final e conferência da inclusão de observações feitas por elas, em revisão no dia 26 de março, e das últimas mudanças propostas pelo município de Conceição do Mato Dentro nesta semana. O documento dá início aos blocos temáticos de debates com as comunidades para a construção do Plano de Reassentamento Coletivo – o primeiro bloco deverá ser agendado na semana que vem. E, a partir deste sábado, o cadastramento das famílias será iniciado pela Anglo American e empresas contratadas, com o acompanhamento da ATI.
Participação e diálogo
A construção do TAP, com efetiva participação popular e diálogo com a Anglo American, demonstra maturidade e protagonismo das comunidades. Água Quente, Passa Sete e São José de Jassém, situadas à jusante da barragem de rejeitos, lutam há mais de dez anos pelo reassentamento. A determinação de que localidades em ZAS devem ser reassentadas, de forma preventiva, passou a ser prevista na Lei Estadual Nº 23.291/2019 – Mar de Lama Nunca Mais. Com a assinatura do TAP, as comunidades estão mais perto de alcançar este direito.
“Destaco como enorme ganho a participação ativa e direta das famílias nos debates e construção desse documento. Essa negociação para reassentamento de comunidades em zona de autossalvamento (ZAS) é uma novidade, certamente um dos primeiros casos em Minas Gerais. O TAP é muito importante, porque permitirá o avanço da construção coletiva e negociada do Plano de Reassentamento, o que esperamos que ocorra de forma a atender às reais necessidades e os direitos das famílias”, avalia José Ignácio Esperança, coordenador jurídico da ATI 39 Nacab.
A participação do poder público é mais um ganho, pois reassentamentos anteriores feitos pela mineradora na região não envolveram os municípios e as famílias ainda enfrentam problemas de acesso a serviços como tratamento de água, manutenção das estradas e assistência à saúde. “O envolvimento dos municípios nos diálogos e compromissos firmados, de forma antecipada ao reassentamento, é fundamental e visa a assegurar o acesso das famílias às políticas públicas”, completa José Ignácio Esperança.
O coordenador jurídico também destaca que a função de mediar as negociações entre pessoas atingidas e a mineradora, assumidas pelo promotor de Conceição do Mato Dentro, Caio Dezontini, com auxílio dos assessores da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (Cimos), Luiz Tarcízio Gonzaga de Oliveira e José Ourismar Barros, foram fundamentais para proposta e construção do TAP.
Etapa vencida
“Essa é uma vitória das comunidades, que vem de uma sentença judicial conquistada por vocês. Então, vocês venceram mais uma etapa!”, disse ao público durante a Assembleia das comunidades, Hellen Margarida da Silva, coordenadora territorial na ATI 39 Nacab. Ela se referiu à sentença judicial da Comarca de Conceição do Mato Dentro, de setembro de 2023, que determinou à Anglo American construir e executar um Plano de Reassentamento Coletivo das comunidades da ZAS, com a participação delas.
Na Assembleia, além de aprovar o TAP, a maioria dos presentes optou pela assinatura coletiva para representar às comunidades. Assim, o documento recebeu 16 assinaturas de pessoas atingidas.
Início dos cadastros
Conforme previsto no TAP, com a assinatura deste documento, o cadastramento das famílias iniciará já neste sábado, dia 6 de abril. Para autorizar o cadastro, os moradores deverão assinar um Termo de Consentimento aplicado pela mineradora, onde também respondem se desejam ter o acompanhamento da ATI Nacab durante o cadastramento. As equipes de aplicação do cadastro contratada pela Anglo American, que foram apresentadas para as comunidades no dia 1º de abril, estarão disponíveis na Escola de São José do Jassém.
Reportagem e Fotos: Brígida Alvim e Patrícia Castanheira
Comunicação ATI 39 NACAB
