Quem é Quem na Reparação

Este grupo abrange todas as pessoas prejudicadas de alguma forma pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, independente do seu local de moradia ou do tipo de impacto que o rompimento causou na sua vida. As pessoas atingidas são os principais atores do processo, são as verdadeiras prejudicadas pelo rompimento. Elas precisam ser escutadas, acolhidas e indenizadas para alcançar a reparação integral pelas perdas e danos sofridos.

É o único com capacidade de decisão no processo judicial. É ele que deve ser imparcial e ouvir todos os lados para tomar suas decisões, de acordo com o que determina a legislação brasileira. Atualmente, o processo está sendo julgado na 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte.

➔  Perícia Técnica do Juízo

A Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) é responsável pelos estudos e perícias do Juiz no processo. Ou seja, é a instituição responsável por avaliar os impactos do rompimento com rigor e objetividade, visando fornecer bases para que o Juiz, Dr. Paulo de Tarso Tamborini, possa tomar suas decisões. A equipe da UFMG responsável por estas atividades é chamada de Comitê Técnico-Científico do Projeto Brumadinho da UFMG (CTC – UFMG). Cada chamada da UFMG é desenvolvida por um grupo diferente de pesquisadores da universidade, com seus próprios critérios de mobilização e coleta de dados. Sempre que possível, o Nacab estará em campo acompanhando as perícias e tirando dúvidas das pessoas atingidas sobre o tema que está sendo pesquisado. 

É o órgão colegiado formado pelas instituições públicas que assinaram, em fevereiro de 2021, o acordo de reparação. Estas instituições são responsáveis por aprovar, validar e decidir sobre os assuntos ligados à execução do acordo. 

Fazem parte do Comitê de Compromitentes:

Instituições de Justiça

São as representantes das pessoas atingidas no processo de reparação, com legitimidade para falar em nome delas. As Instituições de Justiça envolvidas no processo de reparação da bacia do Paraopeba são:

➔  Ministério Público de Minas Gerais (MPMG)  
Tem a função de fiscalizar o cumprimento das leis, devendo garantir os direitos dos cidadãos e cidadãs do Estado de Minas Gerais. É o responsável pela manutenção da ordem jurídica e democrática, podendo atuar em qualquer área, buscando esses objetivos. É uma das instituições mais envolvidas no processo de reparação, pós-rompimento, da bacia do Paraopeba.

➔  Ministério Público Federal (MPF)
Seguindo a mesma linha do MPMG, tem como função defender os direitos sociais e individuais indisponíveis, a ordem jurídica e o Estado Democrático de Direito; também promove acordos por meio dos Termos de Ajustamento de Condutas (TAC). Normalmente, o Ministério Público Estadual atua nas questões mais locais/regionais e o Ministério Público Federal atua em questões mais amplas ou que envolvem mais de um estado. No caso deste desastre-crime, os dois órgãos estão envolvidos porque a legislação assegura a possibilidade de atuação conjunta entre o Ministério Público Federal e o Estadual em situações que tratam da defesa de interesses difusos (comuns a um grupo que vivencia).

➔  Defensoria Pública de Minas Gerais
É uma instituição que atua em Minas Gerais para garantir assistência jurídica integral e gratuita a todas as pessoas que não possuem condição financeira para pagar os custos de um processo judicial e contratar advogado. Desde o desastre-crime da Vale em Brumadinho, a Defensoria tem atuado, muitas vezes com a soma de esforços das ATIs, para acolher, tirar dúvidas, prestar informações e encaminhar demandas emergenciais das pessoas atingidas de toda a bacia do Paraopeba.

Comitê Gestor Pró-Brumadinho

Reúne servidores de diversos órgãos do governo do Estado de Minas Gerais que atuam no processo de reparação, coordenando ações de recuperação, mitigação e compensação dos danos causados à população atingida pelo rompimento da barragem. A partir da assinatura do Acordo, no início de 2021, este comitê passou a exercer a função de Secretaria Executiva, responsável por articular as instituições compromitentes aqui citadas.

➔  Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA)

É responsável pela qualidade ambiental no Estado. Ele atua desde o rompimento por intermédio de ações e programas de recuperação ambiental da bacia hidrográfica do rio Paraopeba, trabalhando de forma integrada com o Ministério Público de Minas Gerais, em relação à análise dos estudos entregues para a recuperação ambiental.

O SISEMA é formado por uma série de secretarias, conselhos e órgãos vinculados, dentre os quais, dada a sua importância no processo de reparação, podemos destacar:

➔ Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD)
Formula e coordena a política estadual de proteção e conservação do meio ambiente e de gerenciamento das águas, bem como articula as políticas de gestão dos recursos ambientais, visando ao desenvolvimento sustentável no Estado de Minas Gerais.

➔  Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) 
É uma entidade vinculada à SEMAD que dá apoio e observa as deliberações do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG).

➔  Instituto Mineiro de Gestão de Águas (IGAM)
Acompanha a qualidade das águas do rio Paraopeba, em caráter emergencial, desde o rompimento da barragem. Atualmente, o IGAM realiza coletas mensais em alguns pontos e divulga boletins públicos informando sobre a qualidade das águas do rio naquele momento. É através destes boletins que sabemos, por exemplo, que não se deve utilizar a água do rio para nenhuma finalidade no trecho entre o município de Brumadinho e o limite da Usina Hidrelétrica Retiro Baixo, em Pompéu. O Nacab tem produzido recorrentemente informações sobre o tema e também outras informações sobre o rio Paraopeba.

➔  Instituto Estadual de Florestas (IEF)

É o órgão ambiental responsável pelas atividades de proteção, controle e fiscalização de florestas, fauna, pesca e áreas protegidas por lei em Minas Gerais. O IEF tem realizado o monitoramento da saúde e qualidade dos peixes do rio Paraopeba e é responsável pelas recomendações a respeito da retomada ou não da pesca no rio.

➔  Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA)
É o órgão que atua na inspeção de produtos de origem animal, certificação de produtos agropecuários, educação sanitária e no apoio à agroindústria familiar em Minas  Gerais. O IMA tem atuado em projetos de regularização fundiária, certificação de produtos agropecuários e agroindustriais das áreas atingidas da bacia do rio Paraopeba. Tem também realizado o monitoramento da saúde de animais domésticos, como bois e cavalos, em propriedades atingidas.

Empresas e consultorias
contratadas pelo poder
público

➔  AECOM
Empresa de auditoria contratada pelo Ministério Público para fiscalizar as ações de recuperação socioambiental implementadas pela Vale e suas contratadas.

➔  Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Foi a instituição escolhida como gestora do Programa de Transferência de Renda (PTR), auxílio que substituiu o Pagamento Emergencial após o seu término. A empresa agora tem a função de gerir os recursos do programa e analisar os pedidos de cadastro, a partir dos critérios já estabelecidos na Justiça. Também é ela a responsável pela operacionalização do pagamento para as pessoas atingidas.

➔  Ernst & Young (E&Y)
Empresa designada pelo juízo para auditar as ATIs, de modo a assegurar a realização das atividades previstas. Todos os meses, a ATI Paraopeba Nacab presta contas à Ernst & Young apresentando evidências dos trabalhos realizados.

➔  Grupo EPA
O grupo Engenharia de Proteção Ambiental Ltda (EPA) realiza estudos que buscam identificar os riscos potenciais à saúde humana e ao meio ambiente causados pela presença do rejeito no solo e nas águas do rio Paraopeba. Esses estudos são pagos pela Vale e foram demandados pelos órgãos públicos de saúde e de meio ambiente do governo de Minas Gerais, em parceria com as Instituições de Justiça.

➔  Cáritas Minas Gerais
É a entidade líder de um consórcio vencedor da seleção pública, realizada pelo Comitê de Compromitentes, para gerenciar os recursos relacionados aos projetos de demandas das comunidades atingidas, previstos no Anexo I.1 do Acordo Judicial de Reparação. Ela é um organismo da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), da Igreja Católica Romana, que trabalha com pessoas em situação de vulnerabilidade e exclusão social. Junto com a Cáritas estão nesse consórcio a Associação Nacional dos Atingidos por Barragens (ANAB) - entidade jurídica de representação do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) -, o Instituto Conexões Sustentáveis (Conexsus) e o Instituto E-Dinheiro Brasil;

Empresas públicas

➔  Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (EPAMIG) e Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER)

São os órgãos do Estado que irão acompanhar o monitoramento da qualidade do solo em áreas irrigadas com a água do rio Paraopeba, após liberação do IGAM. Eles acompanharão o monitoramento feito pela Vale, fazendo análises e produção de diagnóstico próprios para divulgação aos atingidos.

São as entidades escolhidas pelas pessoas e comunidades atingidas para promover sua participação ativa, efetiva e informada nos processos de reparação. São elas que possibilitam reduzir as desigualdades de apoio técnico nas negociações entre as pessoas atingidas e a Vale, uma vez que a empresa ré possui recursos econômicos muito maiores para contratação de advogados e pesquisadores. Na bacia do Paraopeba, as ATIs possuem um duplo papel no processo de reparação: assessorar as famílias atingidas e dar contribuições às Instituições de Justiça (IJs) com informações contextualizadas para instruir o processo judicial.

Nacab

É uma Organização Não Governamental (ONG), sem fins lucrativos, que foi escolhida pelas comissões de atingidos dos 10 municípios que compõem a Região 3 para ser sua ATI.

Empresas e instituições contratadas pelo Nacab

Auxiliam o Nacab no levantamento de danos às pessoas e comunidades atingidas da Região 3. Esses levantamentos têm por objetivo a garantia da reparação e indenizações justas. Atualmente, estão presentes no território as seguintes empresas e instituições parceiras do Nacab, realizando as pesquisas mencionadas:

➔   Cenarab
Identificação de danos em povos de religiões de atriz africana.

➔   CP2
Pesquisa sobre danos socioeconômicos.

➔   Arvut
Coleta de peixes.

➔   Saberes Populares
Identificação de danos materiais e imateriais provocados pelo desastre na vida das mulheres.

➔   Tommasi
Coleta de água subterrânea e solo.

• Sempre que um novo estudo de campo for iniciado, o Nacab entrará em contato com as comissões de pessoas atingidas para apresentar a empresa parceira responsável e tirar eventuais dúvidas sobre suas atividades.

Aedas e Instituto Guaicuy

São ONGs que também estão atuando como ATIs em outras regiões da bacia do rio Paraopeba.

Coordenação e Acompanhamento Metodológico e Finalístico (CAMF) - Instituto de Pesquisa Lataci

A CAMF foi criada para coordenar e alinhar o trabalho das três ATIs que atuam na bacia do Paraopeba (Aedas, Guaicuy e Nacab). Atualmente, essa coordenação metodológica e finalística é realizada pelo Instituto de Pesquisa Lataci. Com o intermédio e o apoio da CAMF, as ATIs estão sempre realizando atividades em comum, como a elaboração de ofícios e a análise de documentos produzidos pela Vale e suas contratadas. Afinal, sabemos que, apesar de cada região ter sido impactada de uma forma diferente, existem vários problemas que são comuns a todas as pessoas atingidas.

É a mineradora Vale S/A, que foi condenada e está obrigada pelo acordo, assinado em fevereiro de 2021, a realizar a reparação pelo crime que cometeu.

• O Nacab está do lado oposto da Vale S/A e luta para que as pessoas sejam reparadas de forma justa.

Empresas e Instituições contratadas pela Vale

➔  Arcadis

Empresa holandesa contratada pela Vale para elaborar o Plano de Recuperação Socioambiental da bacia do Paraopeba. Esse plano é um documento que visa identificar os impactos socioambientais decorrentes do rompimento e, a partir daí, propor programas e ações para reparação ambiental, econômica e social.

➔ UFLA

A Universidade Federal de Lavras é a perita da Vale S/A no processo judicial. Ela é a instituição de pesquisa que avaliará os impactos do rompimento, para obter provas que serão utilizadas pela mineradora no processo judicial. Além de realizar suas próprias pesquisas, eventualmente a UFLA  está em campo acompanhando as coletas e demais atividades realizadas pela perita do juiz (ou seja, o CTC/UFMG).

➔  Synergia

Empresa de consultoria socioambiental que tem trabalhado para a Vale nas questões relacionadas ao meio ambiente.

➔  SGS Geosol

Realiza em seu laboratório análises de solos, rochas e águas. A empresa tem feito coleta de amostras de água na região para a Vale.

➔  Hidrogest Engenharia e Consultoria

Atua na área de recursos hídricos e também tem feito coleta de amostras de água para a Vale na região 3 do Paraopeba.

➔  NMC Projetos e Consultoria

Tem foco em relacionamento com comunidades. Tem atuado para a Vale conversando com as pessoas no território e levando informações.